TJDFT - 0711334-03.2023.8.07.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2024 17:04
Baixa Definitiva
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04/12/2024 17:04
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 17:04
Transitado em Julgado em 03/12/2024
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04/12/2024 02:16
Decorrido prazo de IGOR ALVES DOS SANTOS COSTA em 03/12/2024 23:59.
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04/12/2024 02:16
Decorrido prazo de LARISSA LACERDA em 03/12/2024 23:59.
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08/11/2024 02:16
Publicado Ementa em 08/11/2024.
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07/11/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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07/11/2024 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA.
ALUGUÉIS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO.
INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
ART. 323 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
O art. 323 do Código de Processo Civil dispõe que "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação (...)". 2. É possível incluir na condenação os valores de aluguel vencidos durante o curso do processo até a data da efetiva desocupação do imóvel, sobretudo quando verificado pedido expresso do Autor na petição inicial. 3.
Sem majoração de honorários, nos termos do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. 4.
Apelação cível conhecida e provida para, reformando a sentença recorrida, condenar os Requeridos também ao pagamento dos aluguéis vencidos durante o curso do processo até a efetiva desocupação do imóvel. -
28/10/2024 14:26
Conhecido o recurso de PAULO HUMBERTO DA COSTA - CPF: *59.***.*98-04 (APELANTE) e provido
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28/10/2024 13:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/09/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 13:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/09/2024 09:23
Recebidos os autos
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22/08/2024 17:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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22/08/2024 17:19
Recebidos os autos
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22/08/2024 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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16/08/2024 17:36
Recebidos os autos
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16/08/2024 17:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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16/08/2024 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2024
Ultima Atualização
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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