TJDFT - 0711476-53.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2025 13:36
Baixa Definitiva
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19/02/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
-
17/02/2025 18:28
Transitado em Julgado em 12/02/2025
-
14/02/2025 15:50
Recebidos os autos
-
14/02/2025 15:50
Homologada a Transação
-
12/02/2025 13:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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12/02/2025 10:27
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 02:15
Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 11/02/2025 23:59.
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29/01/2025 02:15
Publicado Intimação em 29/01/2025.
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28/01/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
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28/11/2024 23:06
Conhecido o recurso de MARCIA DA FONSECA BRAGA SILVEIRA - CPF: *85.***.*60-53 (APELANTE) e MARIA GODOI AZEVEDO DE OLIVEIRA - CPF: *62.***.*90-20 (APELANTE) e não-provido
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28/11/2024 22:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
21/10/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 17:52
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 16:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/10/2024 18:07
Recebidos os autos
-
13/09/2024 13:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
13/09/2024 02:15
Decorrido prazo de MARCIA DA FONSECA BRAGA SILVEIRA em 12/09/2024 23:59.
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13/09/2024 02:15
Decorrido prazo de MARIA GODOI AZEVEDO DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 13:21
Desentranhado o documento
-
10/09/2024 13:21
Desentranhado o documento
-
10/09/2024 13:21
Desentranhado o documento
-
10/09/2024 02:15
Decorrido prazo de MARIA GODOI AZEVEDO DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 02:15
Decorrido prazo de MARCIA DA FONSECA BRAGA SILVEIRA em 09/09/2024 23:59.
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08/09/2024 02:16
Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 06/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 02:16
Publicado Intimação em 05/09/2024.
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05/09/2024 02:16
Publicado Despacho em 05/09/2024.
-
04/09/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
-
04/09/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
-
02/09/2024 16:45
Recebidos os autos
-
02/09/2024 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2024 22:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
23/08/2024 13:47
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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23/08/2024 10:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/08/2024 04:29
Publicado Intimação em 19/08/2024.
-
19/08/2024 04:29
Publicado Ementa em 19/08/2024.
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17/08/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
-
17/08/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
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16/08/2024 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE SEGURO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO CULPOSAMENTE PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO.
USO DE MEDICAMENTO SOB SUPERVISÃO MÉDICA.
AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DO SEGURO NÃO DEMONSTRADO.
INDENIZAÇÃO DEVIDA.
REPARAÇÃO DE VEÍCULOS DE TERCEIROS.
ILEGITIMIDADE DO SEGURADO.
I.
O fato de o condutor do veículo segurado utilizar medicamento indutor do sono sob supervisão médica não dá respaldo à negativa de cobertura securitária por suposto comprometimento da capacidade de dirigir durante o dia.
II.
A boa-fé do segurado é presumida, cabendo à seguradora demonstrar que ele agravou deliberadamente o risco coberto pelo contrato de seguro, nos termos do artigo 768 do Código Civil.
III.
O segurado não tem legitimidade para demandar diretamente a seguradora com vistas ao conserto de veículos de terceiros envolvidos no sinistro, presente o disposto nos artigos 18 e 125, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo 787 do Código Civil.
IV.
Apelações principal e adesiva desprovidas. -
16/07/2024 13:21
Conhecido o recurso de MARCIA DA FONSECA BRAGA SILVEIRA - CPF: *85.***.*60-53 (APELANTE) e não-provido
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15/07/2024 19:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/06/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 15:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
03/06/2024 23:39
Recebidos os autos
-
01/02/2024 15:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
01/02/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 14:57
Juntada de Petição de memorando
-
01/02/2024 02:17
Publicado Despacho em 01/02/2024.
-
01/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
-
26/01/2024 19:02
Recebidos os autos
-
26/01/2024 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 13:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
09/11/2023 13:24
Recebidos os autos
-
09/11/2023 13:24
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
-
06/11/2023 17:37
Recebidos os autos
-
06/11/2023 17:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
06/11/2023 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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