10/06/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 12:44

Transitado em Julgado em 28/05/2024
10/06/2024 00:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:24

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0711302-83.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANISIO LUIZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRECHO PINK LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

As partes transacionaram, ocasião em que ficou pactuado: A Requerida Brasil Card promoverá a exclusão de todo debito oriundo dos cartões sob nº 6087.8300.1575.3364 bem como promoverá o cancelamento de toda e qualquer cobrança de valor e inscrição (ões) em órgão de proteção de crédito a relativo ao objeto da ação em nome do autor.

A requerida Brasil Card pagará o valor total de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) sendo deste valor R$1.700,00 (hum mil e setecentos reais) a título indenizatório e a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais) a título de honorários advocatícios, para fins do processo.

A Requerida BRECHO PINK LTDA, realizará a devolução do valor pago de indenização pela requerida BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA no importe de R$1.350,00(hum mil trezentos e cinquenta reais), nos seguintes dados bancários: BANCO DO BRASIL, CONTA CORRENTE: 5430-5, Agência: 2322-1, Titular: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, CNPJ: 03.130.170-0001/89 com pagamento para o dia 10/06/2024.

Cada parte Requerida assumira a responsabilidade pelo pagamento do montante que lhe cabe, sendo que, em caso de atraso ou inadimplemento, a multa acima acordada e os efeitos do descumprimento do acordo recairão apenas quanto a Requerida inadimplente.

Homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos por sentença irrecorrível.

Julgo EXTINTO o processo, fulcrado nos arts. 487, inciso III, c/c 771, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c com o art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, "caput", do diploma legal retro citado.

Arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado nesta data.

P.R.I.
29/05/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:20

Recebidos os autos
28/05/2024 14:20

Homologada a Transação
28/05/2024 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/05/2024 13:07

Juntada de Certidão
28/05/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:37

Publicado Despacho em 23/05/2024.
22/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:17

Recebidos os autos
20/05/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:19

Recebidos os autos
08/11/2023 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/11/2023 12:57

Juntada de Certidão
08/11/2023 06:49

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 02:42

Publicado Intimação em 03/11/2023.
01/11/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 13:10

Juntada de Petição de recurso inominado
20/10/2023 16:51

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:47

Publicado Sentença em 13/10/2023.
13/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
06/10/2023 15:43

Recebidos os autos
06/10/2023 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/10/2023 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/10/2023 17:10

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 09:16

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
29/09/2023 11:45

Recebidos os autos
29/09/2023 11:45

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2023 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/09/2023 17:07

Juntada de Petição de réplica
14/09/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:22

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/09/2023 12:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento
31/08/2023 12:09

Recebidos os autos
31/08/2023 12:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:35

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
12/08/2023 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/08/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2023 14:17

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 14:17

Desentranhado o documento
02/08/2023 14:17

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 14:17

Desentranhado o documento
01/08/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 12:07

Juntada de Certidão
31/07/2023 02:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 16:28

Recebidos os autos
19/07/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/07/2023 12:20

Juntada de Certidão
18/07/2023 11:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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