05/11/2024 16:51

Baixa Definitiva
05/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:50

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DISTRITO FEDERAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL.

DOAÇÃO AO FAR.

ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

TEMA 886 STJ.

SENTENÇA ANULADA. 1.

De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 886, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais deve ser definida pela relação jurídica material com o imóvel, decorrente da posse do bem e da ciência inequívoca do Condomínio de tal fato. 2.

Tratando-se de despesas condominiais eventualmente inadimplidas, vinculadas a imóvel cuja posse foi transferida mediante contrato de concessão de direito real de uso a beneficiário de programa habitacional, a legitimidade passiva para execução do título extrajudicial deve ser aferida sob a perspectiva do Tema 886 do STJ e da Lei n. 10.188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra, voltado para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. 3.

Havendo provas de que as despesas condominiais objeto da execução são vinculadas a imóvel de programa habitacional, que foi cedido por meio de contrato de concessão de direito real de uso, averbado na matrícula do bem, a beneficiária regularmente identificada, deve ser reconhecida a ilegitimidade do Distrito Federal para figurar no polo passivo da execução. 4.

Apelação provida.

Sentença anulada.

Embargos à execução acolhidos e execução extinta, sem resolução de mérito.
27/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
25/09/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2024 17:38

Recebidos os autos
22/08/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/08/2024 19:14

Recebidos os autos
21/08/2024 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/08/2024 19:10

Recebidos os autos
19/08/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/08/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711414-52.2023.8.07.0009

Marcelo Clayton Rodrigues Peixoto

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Raynner Tiago Barbosa Matos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0711393-82.2023.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Bruno Leonardo Silva Mourao

Advogado: Ana Luiza Goncalves Martins de SA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0711477-44.2023.8.07.0020

Maria Fernanda Garcia Alves

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Maisa Beatriz Mezzomo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0711609-44.2022.8.07.0018

Thassia Hammer Vieira

Distrito Federal

Advogado: Emanuel Jorge Fauth de Freitas Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2022 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0711396-46.2023.8.07.0004

Erika Helenn Coelho Silva El Haje

Objetiva Fomento Mercantil LTDA - ME

Advogado: Alencar Campos de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 16:47

Exibir Processo