20/06/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 15:28

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:27

Juntada de Certidão
19/06/2024 02:48

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:48

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:03

Recebidos os autos
14/06/2024 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/06/2024 13:36

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:49

Decorrido prazo de CILEIDE DE FATIMA FERREIRA em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 17:49

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:25

Juntada de Alvará de levantamento
16/05/2024 15:25

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:35

Decorrido prazo de THALIA NASCIMENTO DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 18:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:21

Decorrido prazo de THALIA NASCIMENTO DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:35

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:47

Decorrido prazo de CILEIDE DE FATIMA FERREIRA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 17:34

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:56

Publicado Intimação em 18/03/2024.
16/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711545-28.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CILEIDE DE FATIMA FERREIRA REU: TNS BSB LTDA REQUERIDO: THALIA NASCIMENTO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio PARCIAL (R$2.000,05) de ativos financeiros em nome da parte executada THALIA NASCIMENTO DOS SANTOS.

Com efeito, nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora do valor bloqueado, no prazo de 5 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio. Águas Claras/DF,/DF, 14 de março de 2024 16:29:00.
14/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:30

Juntada de Certidão
12/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711545-28.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CILEIDE DE FATIMA FERREIRA REU: TNS BSB LTDA REQUERIDO: THALIA NASCIMENTO DOS SANTOS DECISÃO Em petição de ID nº. 188257950, a exequente (CILEIDE DE FATIMA FERREIRA) requer a pesquisa junto ao sistema CNIB, bem como apreensão do passaporte e CNH da devedora.

Inicialmente, esclareço que o sistema denominado CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, tem como função registrar a indisponibilidade de bens, não servindo para a realização de pesquisas de bens em nome dos executados.

Ou seja, o exequente deverá especificar o bem imóvel o qual deseja a averbação da indisponibilidade.

Além disso, este juízo não possui convenio para a realização do ato.

Na sequência, esclareço que é notório que o devedor deve responder, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, salvo as restrições estabelecidas em lei.

No entanto, no caso em análise, o que se pretende é a restrição de situação jurídica do devedor, imprimindo-lhe medidas que não se coadunam com os fins pretendidos nos autos.

Logo, não obstante o disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode o Judiciário obrigar o devedor a suportar constrições na sua esfera de liberdade que não sejam indispensáveis à satisfação dos interesses do credor.

O requerimento do credor não é proporcional, pois as medidas postuladas não são apropriadas à obtenção do fim pretendido, qual seja, o pagamento da dívida existente.

Ademais, o estatuto processual civil estabelece meios próprios para que o credor obtenha a satisfação do seu crédito.

Por fim, as medidas requeridas interferem em direitos essenciais da parte executada. É nesse sentido que o artigo 8º., do Código de Processo Civil, preconiza que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a publicidade e a eficiência.

Diante disso, entendo que a suspensão do passaporte, bem como da Carteira Nacional de Habilitação ofende diretamente o mandamento constitucional contido no artigo 5º., inciso XV, da Constituição Federal, segundo o qual “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

Nessa senda, não pode o direito patrimonial do credor se sobrepor às garantias individuais do devedor.

Assim, feitas tais considerações, indefiro o pedido de ID nº. 188257950.

Nada obstante, determino que seja renovada a pesquisa no SISBAJUD.

Se infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/03/2024 11:21

Recebidos os autos
08/03/2024 11:21

Outras decisões
29/02/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711545-28.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CILEIDE DE FATIMA FERREIRA REU: TNS BSB LTDA REQUERIDO: THALIA NASCIMENTO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em pesquisa aos sistemas conveniados deste Juizado (SISBAJUD/Renajud/Infojud/Intranet) NÃO logrei em localizar novos endereços registrados em nome da parte requerida TNS BSB LTDA e outros.

Desse modo, e de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, INTIME-SE a parte credora a indicar bens de titularidade da parte devedora e passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, ou, requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, 22 de fevereiro de 2024 12:49:13.
22/02/2024 12:49

Juntada de Certidão
21/02/2024 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 17:48

Expedição de Mandado.
18/01/2024 14:12

Juntada de Certidão
17/01/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 14:47

Expedição de Mandado.
08/01/2024 15:31

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:26

Recebidos os autos
13/12/2023 18:26

Outras decisões
11/12/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/12/2023 14:40

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2023 18:44

Recebidos os autos
29/11/2023 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/11/2023 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2023 18:04

Recebidos os autos
28/11/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/11/2023 14:31

Recebidos os autos
28/11/2023 14:31

Outras decisões
20/11/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/11/2023 17:53

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:28

Decorrido prazo de THALIA NASCIMENTO DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.
20/10/2023 07:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2023 03:48

Decorrido prazo de TNS BSB LTDA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:47

Decorrido prazo de CILEIDE DE FATIMA FERREIRA em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:41

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 16:55

Recebidos os autos
05/10/2023 16:55

Outras decisões
02/10/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/10/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:43

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 16:01

Expedição de Mandado.
21/08/2023 14:14

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 14:32

Expedição de Mandado.
31/07/2023 11:36

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 11:36

Desentranhado o documento
17/07/2023 14:56

Juntada de Certidão
30/05/2023 12:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/05/2023 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2023 18:59

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:46

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:59

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 18:11

Recebidos os autos
20/04/2023 18:11

Outras decisões
18/04/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/04/2023 16:31

Juntada de Certidão
04/04/2023 02:55

Decorrido prazo de TNS BSB LTDA em 03/04/2023 23:59.
25/03/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:32

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 16:07

Transitado em Julgado em 21/03/2023
21/03/2023 13:17

Recebidos os autos
07/12/2022 03:14

Decorrido prazo de CILEIDE DE FATIMA FERREIRA em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/12/2022 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2022 02:52

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 18:04

Recebidos os autos
14/11/2022 18:04

Decisão interlocutória - recebido
14/11/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/11/2022 15:29

Expedição de Certidão.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de TNS BSB LTDA em 25/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 19:01

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2022 00:34

Publicado Sentença em 10/10/2022.
07/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 10:56

Recebidos os autos
05/10/2022 10:56

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2022 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/09/2022 12:46

Juntada de Certidão
29/09/2022 00:29

Decorrido prazo de CILEIDE DE FATIMA FERREIRA em 28/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:14

Decorrido prazo de TNS BSB LTDA em 26/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 11:02

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 09:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/09/2022 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC
19/09/2022 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/09/2022 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2022 00:13

Recebidos os autos
18/09/2022 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/08/2022 18:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2022 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 13:25

Recebidos os autos
04/08/2022 13:25

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/07/2022 20:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 19:01

Recebidos os autos
14/07/2022 19:01

Determinada a emenda à inicial
13/07/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/07/2022 17:03

Juntada de Certidão
09/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CILEIDE DE FATIMA FERREIRA em 08/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 11:58

Recebidos os autos
29/06/2022 11:58

Determinada a emenda à inicial
28/06/2022 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/06/2022 16:15

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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