23/12/2024 14:54

Baixa Definitiva
23/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:24

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ALDAIR JOSE DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

DIALETICIDADE OBSERVADA.

RECURSO CONHECIDO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LEGALIDADE.

VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS.

DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

Observa a dialeticidade exigida nos artigos 932, inciso III, e 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, a apelação que investe contra a sentença mediante argumentos hábeis à sua reforma.

II.

O cartão de crédito consignado e o mecanismo de pagamento nele previsto são autorizados pelo artigo 115, inciso VI, da Lei 8.213/1991, pela Circular 3.512/2011 do Banco Central do Brasil e pelos artigos 15 a 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS.

III.

O cartão de crédito consignado tem como nota distintiva o desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento, em função do qual, aliás, tem taxas de juros mais atrativas do que aquelas praticadas por cartões de crédito tradicionais.

IV.

Atende ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, contemplados nos artigos 4º, caput, 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, contrato que contém prescrições claras e precisas sobre o uso do cartão de crédito consignado, os seus encargos financeiros e a fórmula de pagamento.

V.

A incidência de encargos financeiros resulta da opção do consumidor de não pagar a totalidade das faturas do cartão de crédito consignado.

VI.

Apelação desprovida.
23/11/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:19

Conhecido o recurso de ALDAIR JOSE DOS SANTOS - CPF: *98.***.*55-49 (APELANTE) e não-provido
13/11/2024 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 63740804, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 35ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual.

Brasília/DF, 6 de setembro de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
06/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:27

Deliberado em Sessão - Retirado
06/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 15:00

Recebidos os autos
08/01/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/12/2023 15:07

Recebidos os autos
18/12/2023 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/12/2023 04:32

Recebidos os autos
14/12/2023 04:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 04:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711469-61.2022.8.07.0001

Ronaldo Liberato Dourado

Inside Consultoria e Assessoria Comercia...

Advogado: William Neres de Moura Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2022 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0711479-36.2021.8.07.0003

Flavia Cristina Soares

Carlos Dantas Pereira

Advogado: Hander Ricardo Melo de Nazare

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2021 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0711473-85.2019.8.07.0007

Condominio do Edificio Henrique Baeta

Titan - Construcoes e Investimentos Imob...

Advogado: Jose Antonio Goncalves de Carvalho

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0711332-04.2021.8.07.0005

Armindo Clemente Manzoli

Cooperativa de Credito do Distrito Feder...

Advogado: Claudinei da Silva Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2022 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0711497-47.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Cruzel Comercial LTDA

Advogado: Andre Pereira da Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2023 16:25

Exibir Processo