05/08/2025 12:23

Arquivado Provisoramente
05/08/2025 04:49

Processo Desarquivado
05/08/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 12:06

Arquivado Provisoramente
29/07/2025 04:34

Processo Desarquivado
29/07/2025 03:30

Decorrido prazo de GISLENE MARIA DE MORAIS GOIS em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 15:54

Arquivado Provisoramente
21/07/2025 02:33

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 16:41

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:41

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 07:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 04:32

Processo Desarquivado
03/07/2025 03:17

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:36

Arquivado Provisoramente
16/06/2025 22:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
16/06/2025 22:15

Juntada de Ofício de requisição
10/06/2025 19:46

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:04

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 22:35

Expedição de Ofício.
21/05/2025 22:34

Expedição de Ofício.
21/05/2025 22:34

Expedição de Ofício.
21/05/2025 22:34

Expedição de Ofício.
20/05/2025 22:34

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO em 08/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711390-31.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Comprovada a sobrepartilha de bens no ID 230783439, em complementação à Decisão de ID 223355265, determino: Expeçam-se as RPVs necessárias ao crédito dos exequentes na forma constante da sobrepartilha de ID 230783439 e dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no ID 219034271, já homologados.

GISLENE MARIA DE MORAIS GOIS 50% R$ 12.883,64 BRUNO FAGNER DE MORAIS GOIS 16,667% R$ 4.294,63 FLAVIO MAGNO DE MORAIS GOIS 16,667% R$ 4.294,63 MARIA CLAUDIA DE MORAIS GOIS 16,667% R$ 4.294,37 A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s).

Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2025 16:12:51.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
04/04/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:44

Recebidos os autos
04/04/2025 16:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/03/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA DE MORAIS GOIS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de FLAVIO MAGNO DE MORAIS GOIS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de BRUNO FAGNER DE MORAIS GOIS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de GISLENE MARIA DE MORAIS GOIS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO em 17/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 17:33

Recebidos os autos
18/02/2025 17:33

Indeferido o pedido de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO - CPF: *51.***.*41-49 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE)
18/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/02/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:43

Recebidos os autos
14/02/2025 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos
14/02/2025 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:39

Recebidos os autos
31/01/2025 19:39

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2025 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 14:32

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:32

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:06

Recebidos os autos
29/01/2025 17:06

Deferido o pedido de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO - CPF: *51.***.*41-49 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
29/01/2025 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:43

Recebidos os autos
27/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/01/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA DE MORAIS GOIS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de FLAVIO MAGNO DE MORAIS GOIS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de BRUNO FAGNER DE MORAIS GOIS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de GISLENE MARIA DE MORAIS GOIS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 21:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:09

Recebidos os autos
27/11/2024 20:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711390-31.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.***.***/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, =Ed.

Parque Cidade Corporate Bloco B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Em atenção à manifestação da Contadoria de ID 206302420, esclareço: A premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo realizada pela Contadoria está de acordo com a EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada), de modo que firmo o meu convencimento de que o pedido contém mera pretensão de reexame do julgado, motivo pelo qual rejeito.

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

Assim, indefiro o pleito do DF.

Eventual irresignação deve ser manejada por recurso próprio.

Desse modo, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos: retorne o feito à Contadoria Judicial para a continuidade.

Com os cálculos finalizados, abra-se vista as partes pelo prazo de 5 dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 18:29:22.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
04/09/2024 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:53

Recebidos os autos
03/09/2024 21:53

Indeferido o pedido de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO - CPF: *51.***.*41-49 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE)
29/08/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/08/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de GISLENE MARIA DE MORAIS GOIS em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de FLAVIO MAGNO DE MORAIS GOIS em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA DE MORAIS GOIS em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de GISLENE MARIA DE MORAIS GOIS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA DE MORAIS GOIS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de FLAVIO MAGNO DE MORAIS GOIS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BRUNO FAGNER DE MORAIS GOIS em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:26

Recebidos os autos
02/08/2024 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/06/2024 02:39

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 21:42

Recebidos os autos
30/05/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/05/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:26

Decorrido prazo de FLAVIO MAGNO DE MORAIS GOIS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:26

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA DE MORAIS GOIS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:26

Decorrido prazo de GISLENE MARIA DE MORAIS GOIS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:26

Decorrido prazo de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 22:20

Expedição de Certidão.
07/05/2024 22:16

Recebidos os autos
07/05/2024 22:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:18

Recebidos os autos
07/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/05/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
06/04/2024 04:21

Decorrido prazo de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2024 10:54

Decorrido prazo de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO em 21/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711390-31.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.***.***/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, Ed.

Parque Cidade Corporate Bloco B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Primeiramente, retifique-se o polo ativo para fazer constar todos os procuradores/sucessores constantes do ID 187885957.

Em continuidade, os autos voltam a conclusão após a apresentação de impugnação e réplica, IDs 187456318 e 187408216, respectivamente.

Em impugnação, o DF alega a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o título requer prévia liquidação e, no mérito, requer a exclusão da cobrança de honorários sobre o valor da obrigação de fazer, pois não apreciável economicamente.

Analiso.

Primeiramente, afasto a necessidade de prévia liquidação do feito, pois o título exequendo contempla todos os elementos necessários ao prosseguimento deste cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º, do CPC.

Em continuidade, quanto à exclusão da cobrança honorários sobre o valor da obrigação de fazer, indefiro, primeiramente porque o título exequendo nada especificou a respeito.

Em continuidade, porque pela legislação processual civil vigente, toda obrigação contida num título exequendo, independente de sua natureza, quando não satisfeita voluntariamente ou no prazo legal, caraterizará a mora do devedor e, uma vez ajuizada ação para a satisfação da obrigação contida num título exequendo, gerará a possibilidade de sucumbência como determina o art. 85 do CPC, caput, §§ 1º, 2º, 3º , 4º, inciso III e 8º. É o que também nos recomenda o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: EAREsp 198124 / RS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA.

TRATAMENTO MÉDICO.

DANO MORAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1.

A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada.

Precedentes. 2.

Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3.

Embargos de divergência providos.

Com base no exposto entendo como adequada a base de cálculo apresentada pelos exequentes, em nada merecendo reparo.

Assim, indefiro a impugnação apresentada e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, com base no título exequendo e no Tema 905 do STJ, apresente o valor atualizado devido nestes autos.

Com os cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 18:55:36.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
07/03/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:48

Recebidos os autos
07/03/2024 16:48

Deferido o pedido de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO - CPF: *51.***.*41-49 (AUTOR).
29/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711390-31.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.***.***/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, Ed.

Parque Cidade Corporate Bloco B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Previamente à análise de mérito, verifico a necessidade de esclarecimento quanto à regularidade do polo ativo, haja vista que GISLAINE MARIA DE MORAIS GOIS apresenta a inicial deste cumprimento de sentença na qualidade de inventariante do Senhor ANTÔNIO TELES DE GOIS IRMÃO, para tanto junta certidão de inventário, já finalizado, o qual não incluiu a verba ora buscada neste feito.

Desse modo e, conforme preceitua a legislação civil e processual civil vigentes, fixo o prazo de quinze dias para ajuntada da devida sobrepartilha ou a inclusão de todos os sucessores do de cujus no polo ativo, com as devidas procurações.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 16:49:44.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
27/02/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/02/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:27

Recebidos os autos
26/02/2024 17:27

Outras decisões
22/02/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/02/2024 15:13

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:09

Juntada de Petição de réplica
22/02/2024 10:48

Juntada de Petição de impugnação
16/02/2024 05:50

Decorrido prazo de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:40

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
09/01/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:29

Recebidos os autos
09/01/2024 16:29

Deferido o pedido de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO - CPF: *51.***.*41-49 (AUTOR).
09/01/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/12/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:04

Recebidos os autos
18/12/2023 16:04

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 10:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2023 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/12/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:51

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:07

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:57

Recebidos os autos
11/04/2023 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/04/2023 16:23

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:54

Expedição de Certidão.
10/03/2023 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 18:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2023 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:01

Decorrido prazo de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
20/12/2022 15:55

Juntada de Petição de apelação
19/12/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 19:10

Recebidos os autos
19/12/2022 19:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/12/2022 16:38

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO em 13/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:54

Publicado Despacho em 01/12/2022.
30/11/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 19:52

Recebidos os autos
25/11/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:50

Publicado Sentença em 22/11/2022.
23/11/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/11/2022 09:10

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 22:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2022 20:25

Recebidos os autos
17/11/2022 20:25

Julgado improcedente o pedido
09/11/2022 19:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/11/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:21

Publicado Certidão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
04/11/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:45

Expedição de Certidão.
04/11/2022 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
14/10/2022 00:14

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 13/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
27/09/2022 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
25/09/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:36

Publicado Despacho em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 14:31

Recebidos os autos
19/09/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/09/2022 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
02/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
30/08/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:57

Recebidos os autos
30/08/2022 12:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 11:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/08/2022 11:29

Juntada de Certidão
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO em 19/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 11:20

Expedição de Certidão.
18/08/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 19:35

Recebidos os autos
17/08/2022 19:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2022 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/08/2022 16:29

Juntada de Certidão
16/08/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2022 17:33

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 17:47

Cancelada a movimentação processual
11/08/2022 17:47

Desentranhado o documento
11/08/2022 13:06

Juntada de Petição de réplica
10/08/2022 16:09

Cancelada a movimentação processual
10/08/2022 16:09

Desentranhado o documento
10/08/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:36

Recebidos os autos
09/08/2022 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/08/2022 12:28

Expedição de Certidão.
04/08/2022 19:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 14:17

Juntada de Certidão
30/07/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 29/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:09

Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:09

Publicado Certidão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 18:36

Expedição de Mandado.
26/07/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:07

Recebidos os autos
26/07/2022 18:07

Decisão interlocutória - deferimento
26/07/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/07/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:39

Juntada de Certidão
26/07/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 16:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 16:00

Recebidos os autos
13/07/2022 16:00

Decisão interlocutória - indeferimento
13/07/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 23:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:54

Expedição de Certidão.
11/07/2022 14:10

Recebidos os autos
11/07/2022 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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