04/09/2024 17:53

Baixa Definitiva
04/09/2024 17:18

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:32

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO.

FRAUDE.

DEPÓSITO DE ENVELOPE VAZIO.

ABSOLVIÇÃO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PROVAS SUFICIENTES.

DOLO ANTECEDENTE.

OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

VIABILIDADE.

JUSTIÇA GRATUITA.

JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

DOSIMETRIA.

REGIME SEMIABERTO.

REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ao estabelecer a diferença entre ilícito penal (estelionato) e ilícito civil (inadimplemento contratual), o egrégio Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que para a caracterização do ilícito penal, “nomen iuris”, estelionato, o dolo de fraudar, o ardil, o artifício fraudulento deve ser antecedente à prática da conduta delitiva e ao aproveitamento econômico.

Assim, para a ocorrência do referido tipo penal, exige-se que o agente tenha agido com dolo prévio de induzir a vítima a erro ou mantê-la nele, buscando alguma vantagem ilícita. 2.

Presentes todos os requisitos formais do estelionato: (a) fraude, consistente no ardil/simulação de pagamento mediante a realização de depósito com envelope vazio, para que a vítima efetuasse a transferência do veículo; (b) erro, pois a vítima acreditava que receberia o valor acordado pela venda do automóvel; (c) locupletamento ilícito, pois o apelante obteve para si vantagem econômica ilícita de aproximadamente R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), em prejuízo alheio; (d) lesão patrimonial, haja vista que o ofendido não teve o valor ou o bem restituído, imperiosa a manutenção da condenação do réu pelo crime de estelionato. 3.

Inviável a fixação da pena-base o patamar mínimo legal quando o sentenciado possui quatro condenações penais definitivas, todas por crimes patrimoniais, aptas a caracterizar os antecedentes. 4.

Tratando-se de réu reincidente, ainda que aplicada pena inferior a 4 (quatro) anos, a fixação do regime inicial semiaberto decorre de expressa imposição legal. 5.

A reincidência e as quatro condenações penais configuradoras dos antecedentes obstam a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena nos moldes do artigo 44, incisos II e III, e artigo 77, incisos II e III, ambos do Código Penal. 6.

O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal permite ao juiz, quando da sentença condenatória, fixar determinado montante para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima.

A jurisprudência exige pedido expresso de reparação de danos na denúncia, para que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, e comprovação do prejuízo, requisitos atendidos. 7.

O pedido de concessão da gratuidade de justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 8.

Recurso desprovido.
16/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:34

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/08/2024 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 14:55

Recebidos os autos
15/07/2024 11:55

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
15/07/2024 08:31

Recebidos os autos
11/06/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
11/06/2024 13:16

Recebidos os autos
07/05/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
07/05/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:56

Juntada de Certidão
26/04/2024 08:19

Recebidos os autos
26/04/2024 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
24/04/2024 12:28

Recebidos os autos
24/04/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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