21/05/2024 17:50

Baixa Definitiva
21/05/2024 17:50

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:28

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:34

Transitado em Julgado em 18/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.

INVIÁVEL.

JUSTA CAUSA EVIDENCIADA.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

FILMAGENS.

USUÁRIO NA DELEGACIA.

CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).

MAIS BENÉFICA AO RÉU.

PRECEDENTES.

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

RECONHECIMENTO.

MULTIRREINCIDENTE.

BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

NÃO CABIMENTO.

HABITUALIDADE NO TRÁFICO A DENOTAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na espécie, efetivamente, havia elementos objetivos e racionais apontando a participação do acusado no crime de tráfico de drogas, comprovada pelas filmagens e, principalmente, pela abordagem de um usuário que comprou drogas do réu, de forma que o ingresso dos policiais no domicílio deste se constituiu num mero desdobramento da situação flagrancial que se prorrogou no tempo. 2.

Não há que falar em absolvição se a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas ficaram patentemente comprovadas nos autos, em especial pela palavra dos policiais, pelas declarações do usuário abordado, pelas filmagens realizadas durante o monitoramento e até pelo depoimento do réu, mormente na parte em que ele confessou a propriedade sobre tudo o que foi apreendido em sua residência (drogas variadas, balanças de precisão e vultuosa quantia em dinheiro sem comprovação de origem). 3.

Tendo em conta o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima. 4.

Considerando que ambos os critérios são admitidos pela doutrina e jurisprudência, deve ser adotado aquele que for mais benéfico ao réu, excetuados os casos em que a aplicação do critério menos favorável tenha sido feita de forma fundamentada, para justificar a exasperação mais severa da pena inicial. 5.

Tratando-se de réu multirreincidente, não há falar em compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, sob pena de violação aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade e adequação da sanção penal, figurando-se adequada a majoração da pena (em virtude da preponderância da multirreincidência sob a confissão) no patamar de 1/6 (um sexto). 6.

Não estando satisfeitos os requisitos cumulativos do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, em especial por se tratar de réu reincidente específico e portador de maus antecedentes, além da quantidade de droga apreendida não ser ínfima, incabível falar em aplicação da causa de diminuição pleiteada. 7.

Preliminar rejeitada.

Recurso parcialmente provido.
29/04/2024 21:45

Juntada de Certidão
29/04/2024 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:08

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
25/04/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 15:31

Recebidos os autos
25/03/2024 12:46

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
25/03/2024 12:19

Recebidos os autos
14/03/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
14/03/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:33

Juntada de Certidão
06/03/2024 07:12

Recebidos os autos
06/03/2024 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
05/03/2024 16:41

Recebidos os autos
05/03/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711037-90.2023.8.07.0006

Jorge Oliveira dos Santos

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Antonio Lazaro Martins Neto

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0711188-87.2022.8.07.0007

Titannium Ambientes Planejados LTDA

Renata Martins de Araujo

Advogado: Juliano Abadio Caland Juliao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0711254-13.2021.8.07.0004

Saulo Santos Diniz

Arnaldo Marquez

Advogado: Rodrigo Ramos Abritta

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0711047-42.2020.8.07.0006

Gilvan Rodrigues Sena

Romes Ralf Leal Fortunato

Advogado: Alcides Ricardo Oliveira de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0711078-05.2019.8.07.0004

Laticinios Porto Alegre Industria e Come...

Advogado: Rafael de Lacerda Campos

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 16:45

Exibir Processo