TJDFT - 0709080-54.2023.8.07.0006

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sobradinho

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Polo Ativo

Partes

CASA NOVA IMOVEIS LTDA - ME

CNPJ: 38.002.739/0001-05

Advogados

DARLEI ALVES MOREIRA

OAB: 28831/DF

CPF *51.***.*93-49

Polo Passivo

Partes

NATASHA RODRIGUEZ MORAES

CPF *04.***.*05-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2023 01:47

    Decorrido prazo de CASA NOVA IMOVEIS LTDA - ME em 04/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 00:50

    Publicado Certidão em 28/07/2023.

  • 27/07/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709080-54.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CASA NOVA IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: NATASHA RODRIGUEZ MORAES CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns.

    Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

    BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 17:04:51.

    CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria

  • 25/07/2023 01:03

    Publicado Sentença em 25/07/2023.

  • 24/07/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709080-54.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CASA NOVA IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: NATASHA RODRIGUEZ MORAES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CASA NOVA IMOVEIS LTDA - ME contra NATASHA RODRIGUEZ MORAES.

    Verifico que a sentença que se busca cumprir nestes autos foi proferida no processo eletrônico n.º 0706101-32.2017.8.07.0006.

    Há muito se sabe que o processo executivo foi incorporado ao processo de conhecimento, dando ensejo ao chamado processo sincrético, que comporta a fase cognitiva e a fase de cumprimento de sentença, o que já era praxe no Código de Processo Civil de 1973.

    Ora, tendo em vista que o título executivo que se busca executar foi produzido em processo eletrônico, não há qualquer motivo lógico ou jurídico para o ajuizamento desta nova demanda para o seu cumprimento, sendo patente a ausência de interesse de agir, em sua modalidade “adequação”.

    Com efeito, a parte interessada no cumprimento da sentença deverá requer a medida nos próprios autos em que esta foi proferida, ou seja, no processo originário, sendo absolutamente desnecessário e contraproducente o ajuizamento de nova ação.

    Nesse sentido, é a lição de Cândido Rangel Dinamarco e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes (Teoria Geral do Novo Processo Civil, São Paulo: Malheiros, 2016, p. 135): “Finda a liquidação ou no caso de ela ser desnecessária, se não houver o adimplemento voluntário da obrigação reconhecida na decisão condenatória terá início a fase de cumprimento de sentença.

    Trata-se de mera fase do procedimento sincrético principiado com o pedido de tutela cognitiva, com exceção dos casos em que é executada sentença penal condenatória, sentença arbitral ou sentença estrangeira homologada, porque nessas hipóteses, não havendo um processo no qual o cumprimento de sentença pudesse ter prosseguimento como uma fase, há necessidade de constituição de nova relação jurídica processual (CPC, art. 515, §1º)” [grifei].

    Inclusive, a mens legis do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil é justamente no sentido de que o juízo que decidiu a causa é o competente para cumprir o que foi decidido nos próprios autos, salvo a hipótese consignada no inciso III (sentença penal condenatória, arbitral ou estrangeira). É evidente, portanto, a falta de interesse de agir do autor desta demanda, que deve ser extinta, porquanto o cumprimento de sentença deverá ser formulado nos próprios autos em que esta foi produzida.

    Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta falta de interesse processual da parte exequente.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

    Sem honorários advocatícios, visto que a parte executada sequer foi intimada.

    Advirto a parte autora que, na hipótese de reiteração do pedido de cumprimento de sentença em novo processo, ser-lhe-á aplicada multa por litigância de má-fé, na forma do art. 80 do Código de Processo Civil.

    Arquive-se com a publicação ou registro de ciência, em caso de parceiro eletrônico, diante da ausência de interesse recursal.

    Registre-se e intime-se.

    Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

  • 21/07/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 16:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

  • 21/07/2023 15:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 21/07/2023 15:26

    Transitado em Julgado em 19/07/2023

  • 20/07/2023 00:23

    Publicado Decisão em 20/07/2023.

  • 19/07/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:13

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 19/07/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 18/07/2023 17:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 18/07/2023 17:29

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 17/07/2023 20:46

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 20:46

    Declarada incompetência

  • 13/07/2023 13:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 13/07/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 13:43

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 12/07/2023 23:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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