04/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 16:36

Recebidos os autos
01/04/2025 16:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/04/2025 16:36

Indeferido o pedido de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB - CNPJ: 00.***.***/0001-93 (EXEQUENTE)
31/03/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/03/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Certifico que realizei as consultas ao sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme documentos em anexo.

Retornem os autos para a suspensão anteriormente, conforme decisão de ID226416984.

Documento datado e assinado eletronicamente
23/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:47

Recebidos os autos
18/02/2025 16:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/02/2025 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/02/2025 13:52

Processo Desarquivado
11/02/2025 15:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 15:30

Arquivado Provisoramente
05/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:39

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:29

Recebidos os autos
28/01/2025 18:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/01/2025 18:29

Outras decisões
14/01/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/01/2025 17:24

Processo Desarquivado
26/12/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:03

Arquivado Provisoramente
04/12/2024 10:03

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:10

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:08

Recebidos os autos
14/11/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/10/2024 16:44

Recebidos os autos
17/10/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:44

Outras decisões
10/10/2024 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/10/2024 15:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/10/2024 00:05

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 16:21

Recebidos os autos
07/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/10/2024 12:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ROGERIO DA LUZ FONTELE em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711114-85.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB EXECUTADO: ROGERIO DA LUZ FONTELE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O exequente requer a penhora de 30% dos honorários advocatícios que o executado tem a receber em ações nas quais patrocina.

A regra da impenhorabilidade salarial, proventos ou rendimentos, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não possui natureza absoluta, admitindo-se a sua mitigação desde que preservada a dignidade e capacidade de subsistência do devedor.

Isto porque não devem ser relegadas a um segundo plano necessidade de também garantir a dignidade do credor e, ainda, a efetividade da atividade jurisdicional.

Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n.° 1.582.475/MG, deu precedente em posicionamento para, de forma excepcional, permitir a penhora de salário quando for reservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família.

Confira-se, a propósito, a ementa do julgado referido, que sinaliza um paradigma de superação da anterior leitura restritiva do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) No caso concreto, o exequente demonstrou que o executado exerce atividade remunerada como advogado e poderá perceber valores, a título de honorários, que podem contribuir com a satisfação da obrigação.

Nesse contexto, não se vislumbra que a constrição de percentual de seus rendimentos irá suprimir a sua condição de subsistência ou afetar sua dignidade.

Necessário entender que, conforme o entendimento mais moderno do Superior Tribunal de Justiça, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos honorários e autorizar a penhora de parte da remuneração do devedor, respeitada a sua dignidade, com o fim de buscar a efetividade do processo executivo.

Ante o exposto, revendo entendimento anterior, defiro a penhora de 30% dos honorários advocatícios que o executado tem a receber nos seguintes processos, até o limite de R$ 8.164,60 (oito mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos): - nº 0733226-08.2022.8.07.0003, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Ceilândia/DF - nº 0713635-32.2023.8.07.0001, em trâmite perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF Fica o credor advertido que se trata de mera expectativa de direito, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado das sentenças proferidas nos processos citados.

Dou à presente decisão força de mandado, bastando o seu encaminhamento via sistema PJE (caso se trate de unidade judiciária desse Tribunal Justiça) ou e-mail institucional.

Da penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 2.

Conforme estipulado na decisão de ID 153231700, por meio da qual foi determinada a suspensão processual e o posterior arquivamento do feito com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o exequente foi informado que não seriam admitidos pedidos de reiteração de diligências sem que o exequente demonstrasse a modificação da situação econômica da parte executada.

Saliente-se, ainda, que não houve a interposição de recurso em face daquela decisão e, portanto, ela restou preclusa, no que se refere a necessidade de, ao menos, trazer algum indício da modificação da situação financeira.

Cumpre anotar, também, que a consulta anterior realizada no Sisbajud retornou infrutífera, sendo que não há indícios que o executado realize movimentações financeiras para justificar a reiteração na modalidade teimosinha.

Do mesmo modo, as consultas ao Infojud (ID 133175796) e Renajud (ID 133175797), não indicaram a existência de quaisquer bens penhoráveis, não havendo demonstração, pelo exequente, de que tal situação tenha se alterado.

Ademais, a alegação de que a diligência SISBAJUD 'tem se mostrado muito eficaz nos processos de execução' é absolutamente divorciada da realidade, pois conforme se infere da prática judicial e das estatísticas do próprio sistema, o percentual de êxito é mínimo.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711114-85.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB EXECUTADO: ROGERIO DA LUZ FONTELE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O exequente requer a penhora de 30% dos honorários advocatícios que o executado tem a receber em ações nas quais patrocina.

A regra da impenhorabilidade salarial, proventos ou rendimentos, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não possui natureza absoluta, admitindo-se a sua mitigação desde que preservada a dignidade e capacidade de subsistência do devedor.

Isto porque não devem ser relegadas a um segundo plano necessidade de também garantir a dignidade do credor e, ainda, a efetividade da atividade jurisdicional.

Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n.° 1.582.475/MG, deu precedente em posicionamento para, de forma excepcional, permitir a penhora de salário quando for reservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família.

Confira-se, a propósito, a ementa do julgado referido, que sinaliza um paradigma de superação da anterior leitura restritiva do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) No caso concreto, o exequente demonstrou que o executado exerce atividade remunerada como advogado e poderá perceber valores, a título de honorários, que podem contribuir com a satisfação da obrigação.

Nesse contexto, não se vislumbra que a constrição de percentual de seus rendimentos irá suprimir a sua condição de subsistência ou afetar sua dignidade.

Necessário entender que, conforme o entendimento mais moderno do Superior Tribunal de Justiça, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos honorários e autorizar a penhora de parte da remuneração do devedor, respeitada a sua dignidade, com o fim de buscar a efetividade do processo executivo.

Ante o exposto, revendo entendimento anterior, defiro a penhora de 30% dos honorários advocatícios que o executado tem a receber nos seguintes processos, até o limite de R$ 8.164,60 (oito mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos): - nº 0733226-08.2022.8.07.0003, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Ceilândia/DF - nº 0713635-32.2023.8.07.0001, em trâmite perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF Fica o credor advertido que se trata de mera expectativa de direito, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado das sentenças proferidas nos processos citados.

Dou à presente decisão força de mandado, bastando o seu encaminhamento via sistema PJE (caso se trate de unidade judiciária desse Tribunal Justiça) ou e-mail institucional.

Da penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 2.

Conforme estipulado na decisão de ID 153231700, por meio da qual foi determinada a suspensão processual e o posterior arquivamento do feito com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o exequente foi informado que não seriam admitidos pedidos de reiteração de diligências sem que o exequente demonstrasse a modificação da situação econômica da parte executada.

Saliente-se, ainda, que não houve a interposição de recurso em face daquela decisão e, portanto, ela restou preclusa, no que se refere a necessidade de, ao menos, trazer algum indício da modificação da situação financeira.

Cumpre anotar, também, que a consulta anterior realizada no Sisbajud retornou infrutífera, sendo que não há indícios que o executado realize movimentações financeiras para justificar a reiteração na modalidade teimosinha.

Do mesmo modo, as consultas ao Infojud (ID 133175796) e Renajud (ID 133175797), não indicaram a existência de quaisquer bens penhoráveis, não havendo demonstração, pelo exequente, de que tal situação tenha se alterado.

Ademais, a alegação de que a diligência SISBAJUD 'tem se mostrado muito eficaz nos processos de execução' é absolutamente divorciada da realidade, pois conforme se infere da prática judicial e das estatísticas do próprio sistema, o percentual de êxito é mínimo.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
30/08/2024 17:20

Recebidos os autos
30/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:20

Outras decisões
14/08/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/08/2024 04:45

Processo Desarquivado
12/08/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:53

Arquivado Provisoramente
30/11/2023 17:53

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:35

Recebidos os autos
30/11/2023 17:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/11/2023 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/11/2023 16:23

Recebidos os autos
15/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 16:23

Indeferido o pedido de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB - CNPJ: 00.***.***/0001-93 (EXEQUENTE)
06/11/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/10/2023 03:46

Decorrido prazo de ROGERIO DA LUZ FONTELE em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:46

Decorrido prazo de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:46

Decorrido prazo de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:46

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:47

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 14:08

Recebidos os autos
29/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:08

Outras decisões
28/09/2023 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/09/2023 11:04

Decorrido prazo de ROGERIO DA LUZ FONTELE em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:54

Decorrido prazo de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 15:09

Recebidos os autos
14/09/2023 15:09

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
13/09/2023 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/09/2023 13:50

Juntada de Certidão
08/09/2023 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
31/08/2023 21:41

Recebidos os autos
31/08/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 21:41

Deferido em parte o pedido de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB - CNPJ: 00.***.***/0001-93 (EXEQUENTE)
18/08/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/08/2023 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2023 04:19

Processo Desarquivado
17/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:12

Arquivado Provisoramente
14/04/2023 04:07

Processo Desarquivado
13/04/2023 12:16

Juntada de Certidão
12/04/2023 22:14

Arquivado Provisoramente
12/04/2023 22:14

Expedição de Certidão.
31/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:19

Recebidos os autos
28/03/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/03/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/03/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:55

Expedição de Certidão.
23/02/2023 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 06:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 06:26

Juntada de Certidão
19/01/2023 20:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:07

Recebidos os autos
10/01/2023 18:07

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2022 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
01/12/2022 13:58

Juntada de Certidão
29/11/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 17:54

Expedição de Certidão.
18/11/2022 21:39

Expedição de Certidão.
16/11/2022 18:41

Expedição de Ofício.
10/11/2022 20:13

Recebidos os autos
10/11/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 20:13

Outras decisões
10/11/2022 13:47

Juntada de Certidão
10/11/2022 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/11/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de ROGERIO DA LUZ FONTELE em 20/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:43

Publicado Certidão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 18:26

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB em 19/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 07:37

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:13

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:01

Expedição de Ofício.
30/08/2022 01:03

Decorrido prazo de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB em 29/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:07

Recebidos os autos
18/08/2022 12:07

Decisão interlocutória - deferimento
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
16/08/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/08/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:33

Recebidos os autos
09/08/2022 13:33

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2022 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/07/2022 18:40

Expedição de Certidão.
14/07/2022 04:56

Decorrido prazo de ROGERIO DA LUZ FONTELE em 13/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB em 20/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 17:55

Expedição de Certidão.
20/06/2022 15:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2022 17:48

Recebidos os autos
19/06/2022 17:48

Decisão interlocutória - deferimento
14/06/2022 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de ROGERIO DA LUZ FONTELE em 10/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:10

Expedição de Certidão.
31/05/2022 17:55

Recebidos os autos
29/11/2021 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/11/2021 18:34

Juntada de Certidão
29/11/2021 18:19

Expedição de Certidão.
26/11/2021 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2021 00:19

Decorrido prazo de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB em 19/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 15:18

Expedição de Certidão.
12/11/2021 18:52

Juntada de Petição de apelação
19/10/2021 02:52

Publicado Sentença em 19/10/2021.
18/10/2021 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
14/10/2021 13:50

Recebidos os autos
14/10/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:50

Julgado procedente o pedido
11/10/2021 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/10/2021 18:20

Recebidos os autos
11/10/2021 18:20

Outras decisões
29/09/2021 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/09/2021 02:56

Decorrido prazo de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB em 27/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 22:35

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 02:26

Publicado Certidão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 11:15

Juntada de Certidão
13/09/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 15:11

Juntada de Certidão
06/09/2021 22:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 30/08/2021.
27/08/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 19:06

Recebidos os autos
25/08/2021 19:06

Outras decisões
18/08/2021 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/08/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 20:46

Juntada de Certidão
21/07/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 12:41

Expedição de Certidão.
20/07/2021 23:12

Juntada de Petição de contestação
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de ROGERIO DA LUZ FONTELE em 06/07/2021 23:59:59.
13/06/2021 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2021 11:12

Juntada de Certidão
24/05/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 14:12

Recebidos os autos
24/05/2021 14:12

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2021 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/05/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 20:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 17:59

Recebidos os autos
06/05/2021 17:59

Outras decisões
06/05/2021 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/05/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:28

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 16:13

Recebidos os autos
09/04/2021 16:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/04/2021 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/04/2021 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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