27/05/2024 14:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 04:47

Decorrido prazo de JOSELI SARDENBERG DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711090-69.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Concurso de Credores (9418) Requerente: JOSELI SARDENBERG DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento individual relativo à ação coletiva nº 32.159/1997, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Distrito Federal ao pagamento das prestações em atraso, relativas ao benefício alimentação.

O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no qual alega, entre outros temas, a ilegitimidade ativa da autora para o presente cumprimento por ser ela, à época do ajuizamento da ação coletiva, servidora da Fundação Educacional do Distrito Federal, pessoa jurídica diversa do réu, o que é possível verificar nas fichas apresentadas junto ao pedido inicial.

Por esta razão, o feito foi extinto (ID 137061839), mas a sentença foi tornada sem efeito pela instância superior (ID 165178590) e a tramitação processual foi retomada.

No entanto, foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 21 (autos nº 0723785-75.2023.8.07.0000), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tratem desse assunto.

Veja-se a ementa: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.

Ressalte-se que o IRDR em questão não trata de todos os cumprimentos individuais de sentença com base nesta ação coletiva, mas apenas daqueles em que o exequente pertencia aos quadros de pessoa jurídica distinta do Distrito Federal à época do ajuizamento da ação, conforme ocorre neste caso.

Assim, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR 21 (autos nº 0723785-75.2023.8.07.0000).

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 21 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:17

Recebidos os autos
21/03/2024 19:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
13/03/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/03/2024 15:12

Recebidos os autos
12/03/2024 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/02/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:23

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
10/01/2024 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:42

Juntada de Certidão
10/01/2024 11:14

Recebidos os autos
10/01/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/12/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 04:07

Decorrido prazo de JULIANA EVELINE DE SOUSA BORGES em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:42

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:31

Recebidos os autos
29/11/2023 15:31

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
29/11/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/11/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:54

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:42

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:58

Recebidos os autos
07/11/2023 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
20/08/2023 03:40

Decorrido prazo de JOSELI SARDENBERG DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2023 14:23

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:43

Recebidos os autos
25/07/2023 13:43

Outras decisões
20/07/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/07/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:29

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:30

Recebidos os autos
17/11/2022 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/11/2022 14:08

Expedição de Certidão.
17/11/2022 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.
01/11/2022 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2022 06:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 06:02

Expedição de Certidão.
14/10/2022 17:45

Juntada de Petição de apelação
22/09/2022 07:36

Publicado Sentença em 22/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 08:41

Recebidos os autos
19/09/2022 08:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/09/2022 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/09/2022 21:06

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:06

Recebidos os autos
01/09/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/08/2022 20:42

Juntada de Petição de réplica
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 10:33

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:37

Juntada de Petição de impugnação
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:13

Recebidos os autos
05/07/2022 16:13

Deferido o pedido de
04/07/2022 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/07/2022 18:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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