06/05/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
05/05/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:03

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:31

Recebidos os autos
28/04/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:31

Outras decisões
25/04/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:52

Recebidos os autos
11/12/2024 15:52

Outras decisões
10/12/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
10/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:36

Transitado em Julgado em 11/11/2024
04/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:47

Juntada de Certidão
24/10/2024 20:54

Recebidos os autos
24/10/2024 20:54

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/10/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:11

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:39

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:58

Expedição de Carta.
12/08/2024 09:42

Recebidos os autos
12/08/2024 09:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Criminal de Brasília.
24/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2024 17:06

Recebidos os autos
05/03/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/03/2024 15:49

Juntada de Certidão
01/03/2024 23:40

Recebidos os autos
01/03/2024 23:40

Outras decisões
01/03/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 18:32

Recebidos os autos
28/02/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:32

Outras decisões
28/02/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:42

Expedição de Mandado.
07/02/2024 16:46

Recebidos os autos
07/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:46

Outras decisões
02/02/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 02:52

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Dispositivo para publicação.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia em desfavor de FLAVIO HENRIQUE DA SILVA SOUZA, MARCOS PAULO BARBOSA DE SOUZA, EUCLIDES PEREIRA DOS SANTOS SILVA e RAFAEL SPINDOLA DE ATAIDES e os ABSOLVO, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP e JULGO PROCEDENTE a denúncia em desfavor de LUCAS EDUARDO ALVES BARBOSA para CONDENÁ-LO pelo delito do art. 180, §1º, do CP.

Passo à individualização da pena (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 68 do Código Penal).

Em atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, assinalo que, quanto à culpabilidade, o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo.

Em relação aos antecedentes, verifico que ele ostenta condenações somente por fatos posteriores ao analisado no presente feito (autos 0708402-35.2020.8.07.0009 e 0704136-19.2022.8.07.0014), de forma que deve ser considerado primário (ID. 127037141).

Poucos elementos se coletaram a respeito de sua conduta social e personalidade.

O motivo do delito contra o patrimônio se constituiu pelo desejo de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio.

As circunstâncias do crime nada revelam de especial.

As consequências foram as normais para esta espécie.

O comportamento da(s) vítima(s) não contribuiu para a eclosão do evento criminoso.

Assim, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, em primeira fase da dosimetria, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Em terceira fase da dosimetria, inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição da reprimenda, de forma que torno-a definitiva e concreta em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Com fulcro nas diretrizes do art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal e considerando se tratar de réu primário, fixo como regime de cumprimento de pena o inicialmente ABERTO.

Substituo a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, a teor do art. 44 do CP.

Sendo esta medida mais benéfica, deixo de aplicar o art. 77 do CP, até mesmo porque o quantum da sanção impede o reconhecimento da benesse.

LUCAS poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, posto que respondeu ao presente processo solto.

Por isso, também inaplicável a detração do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa. pena para publicação.LUCAS EDUARDO ALVES BARBOSA: reprimenda em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Com fulcro nas diretrizes do art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal e considerando se tratar de réu primário, fixo como regime de cumprimento de pena o inicialmente ABERTO.

Substituo a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, a teor do art. 44 do CP.
31/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 23:14

Recebidos os autos
30/01/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 23:14

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 02:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
14/12/2023 17:17

Recebidos os autos
14/12/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:17

Outras decisões
14/12/2023 17:13

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 17:13

Desentranhado o documento
14/12/2023 17:12

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 17:12

Desentranhado o documento
14/12/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
12/12/2023 12:10

Recebidos os autos
12/12/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
08/12/2023 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2023 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2023 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 11:42

Juntada de Certidão
17/11/2023 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2023 18:58

Recebidos os autos
05/11/2023 18:58

Outras decisões
03/11/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/11/2023 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:48

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 17:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
20/10/2023 02:49

Publicado Ata em 20/10/2023.
20/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 11:25

Recebidos os autos
16/10/2023 11:25

Outras decisões
12/10/2023 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 15:29

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/10/2023 12:35

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 09:46

Recebidos os autos
26/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:46

Outras decisões
25/09/2023 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 15:15

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:55

Expedição de Carta.
19/09/2023 02:46

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:34

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 13:41

Expedição de Mandado.
15/09/2023 13:26

Desentranhado o documento
15/09/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:57

Expedição de Certidão.
15/09/2023 08:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
15/09/2023 08:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 15:15, 5ª Vara Criminal de Brasília.
08/08/2023 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 00:17

Publicado Certidão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:00

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 15:15, 5ª Vara Criminal de Brasília.
26/07/2023 16:17

Recebidos os autos
26/07/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
20/06/2023 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 12:49

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:10

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:00

Expedição de Certidão.
22/05/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 02:29

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 19:14

Recebidos os autos
10/05/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
09/05/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:48

Juntada de Certidão
08/05/2023 13:57

Recebidos os autos
08/05/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
08/05/2023 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 00:26

Publicado Ata em 08/05/2023.
06/05/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:00

Juntada de Certidão
03/05/2023 17:53

Expedição de Ata.
03/05/2023 17:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 03/05/2023 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
03/05/2023 17:47

Decretada a revelia
02/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:56

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:48

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:16

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:01

Juntada de Certidão
02/05/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 11:30

Juntada de Certidão
30/04/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 13:31

Juntada de Certidão
27/04/2023 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 15:03

Juntada de Certidão
26/04/2023 17:44

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 17:44

Desentranhado o documento
26/04/2023 17:35

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:30

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:11

Juntada de Certidão
26/04/2023 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:39

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 14:11

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:00

Juntada de Certidão
18/04/2023 18:45

Juntada de Certidão
18/04/2023 16:40

Recebidos os autos
18/04/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
18/04/2023 14:27

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 14:59

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 14:58

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:06

Juntada de Certidão
02/04/2023 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 17:39

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:47

Juntada de Certidão
30/03/2023 18:37

Expedição de Carta.
30/03/2023 18:36

Expedição de Carta.
29/03/2023 18:48

Juntada de Certidão
29/03/2023 18:31

Juntada de Certidão
29/03/2023 18:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
29/03/2023 18:05

Expedição de Mandado.
29/03/2023 18:01

Expedição de Mandado.
28/03/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 18:38

Recebidos os autos
13/03/2023 18:38

Outras decisões
13/03/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
09/03/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:50

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 15:10, 5ª Vara Criminal de Brasília.
07/03/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2023 07:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 14:32

Mandado devolvido dependência
27/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:18

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:13

Expedição de Mandado.
27/02/2023 11:08

Expedição de Mandado.
27/02/2023 11:07

Expedição de Mandado.
27/02/2023 11:05

Expedição de Mandado.
27/02/2023 11:03

Expedição de Mandado.
27/02/2023 11:01

Expedição de Mandado.
27/02/2023 10:59

Expedição de Mandado.
27/02/2023 10:58

Expedição de Mandado.
27/02/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:36

Expedição de Mandado.
27/02/2023 10:34

Expedição de Mandado.
27/02/2023 10:31

Expedição de Mandado.
27/02/2023 10:30

Expedição de Mandado.
11/02/2023 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 02:45

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
23/01/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:16

Expedição de Certidão.
18/01/2023 14:15

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 15:10, 5ª Vara Criminal de Brasília.
11/01/2023 15:15

Recebidos os autos
11/01/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
11/01/2023 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:37

Expedição de Certidão.
16/12/2022 15:36

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2023 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
07/12/2022 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:28

Publicado Despacho em 06/12/2022.
01/12/2022 18:22

Recebidos os autos
01/12/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
01/12/2022 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 01:44

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
18/11/2022 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 02:29

Publicado Certidão em 14/11/2022.
16/11/2022 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:44

Expedição de Certidão.
14/11/2022 13:42

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 14:37

Recebidos os autos
11/11/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
10/11/2022 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:26

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2023 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
04/11/2022 15:12

Juntada de Certidão
03/11/2022 10:30

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2022 16:35, 5ª Vara Criminal de Brasília.
03/11/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 11:43

Juntada de Certidão
24/10/2022 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 17:46

Recebidos os autos
18/10/2022 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2022 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
17/10/2022 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:46

Recebidos os autos
17/10/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
17/10/2022 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 10:41

Expedição de Mandado.
11/10/2022 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:58

Expedição de Certidão.
11/10/2022 13:57

Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2022 16:35, 5ª Vara Criminal de Brasília.
07/10/2022 14:44

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:42

Juntada de Certidão
06/10/2022 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 17:09

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 18:30

Juntada de Certidão
28/09/2022 18:24

Expedição de Mandado.
28/09/2022 18:17

Expedição de Ofício.
27/09/2022 17:37

Expedição de Ofício.
27/09/2022 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:15

Expedição de Certidão.
26/09/2022 18:13

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2022 16:35, 5ª Vara Criminal de Brasília.
26/09/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:39

Recebidos os autos
26/09/2022 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2022 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
24/09/2022 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:08

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:38

Recebidos os autos
19/09/2022 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
19/09/2022 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:37

Recebidos os autos
14/09/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
13/09/2022 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 17:23

Expedição de Certidão.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:56

Recebidos os autos
16/08/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 10:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
15/08/2022 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 13:36

Expedição de Mandado.
12/08/2022 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 17:26

Expedição de Mandado.
25/07/2022 17:09

Recebidos os autos
25/07/2022 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
25/07/2022 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 15:36

Expedição de Mandado.
21/07/2022 15:33

Expedição de Mandado.
20/07/2022 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2022 01:28

Publicado Intimação em 20/07/2022.
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 19:07

Recebidos os autos
14/07/2022 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
13/07/2022 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2022 02:22

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 02:22

Publicado Intimação em 12/07/2022.
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:31

Publicado Intimação em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:38

Expedição de Certidão.
08/07/2022 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2022 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:19

Recebidos os autos
06/07/2022 18:19

Indeferido o pedido de Sob sigilo
06/07/2022 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
06/07/2022 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:31

Recebidos os autos
05/07/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
05/07/2022 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 19:01

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 14:01

Publicado Mandado em 30/06/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 14:06

Juntada de Certidão
10/06/2022 13:25

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:26

Expedição de Carta.
09/06/2022 12:47

Expedição de Ofício.
08/06/2022 16:15

Expedição de Mandado.
08/06/2022 16:13

Expedição de Mandado.
08/06/2022 16:04

Expedição de Mandado.
08/06/2022 16:01

Expedição de Mandado.
08/06/2022 15:50

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:44

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:46

Recebidos os autos
07/06/2022 14:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo501-91 (REU)
06/06/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
06/06/2022 15:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/06/2022 14:17

Juntada de Certidão
02/06/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2022 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 00:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2022 23:59:59.
04/03/2022 14:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/02/2022 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2022 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2022 23:59:59.
19/10/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 15:38

Expedição de Certidão.
18/10/2021 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 18:52

Expedição de Certidão.
13/10/2021 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2021 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.
09/07/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 14:46

Expedição de Certidão.
08/07/2021 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 13:21

Expedição de Certidão.
07/07/2021 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2021 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2021 23:59:59.
20/05/2021 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 14:02

Juntada de Certidão
06/04/2021 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2021 16:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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