19/06/2024 07:10

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 07:09

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 04:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 17/06/2024 23:59.
21/05/2024 04:10

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:40

Publicado Intimação em 26/04/2024.
25/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 17:33

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:33

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:45

Recebidos os autos
23/04/2024 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/04/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711098-55.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON Requerido: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 135057323, modificado pelo ID 168790049, pelo valor indicado na planilha de ID 189191902.

Retifique-se o valor da causa.

Retifiquem-se os polos, passando a constar no ativo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON e no polo passivo MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos.

Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 08 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
13/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711098-55.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON Requerido: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 135057323, modificado pelo ID 168790049, pelo valor indicado na planilha de ID 189191902.

Retifique-se o valor da causa.

Retifiquem-se os polos, passando a constar no ativo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON e no polo passivo MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos.

Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 08 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
08/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:55

Recebidos os autos
08/03/2024 14:55

Deferido o pedido de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON - CNPJ: 10.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
08/03/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/03/2024 10:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
07/03/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 10:47

Transitado em Julgado em 05/03/2024
07/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:39

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:50

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 10:11

Recebidos os autos
26/02/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/02/2024 10:53

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:46

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:36

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 10:34

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:08

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:57

Recebidos os autos
24/01/2024 15:57

Deferido o pedido de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON - CNPJ: 10.***.***/0001-83 (REQUERIDO).
24/01/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/01/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:03

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 17:30

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:27

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:27

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:06

Recebidos os autos
06/12/2023 18:06

Determinado o arquivamento
01/12/2023 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/11/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 06:40

Recebidos os autos
07/11/2023 06:40

Outras decisões
03/11/2023 05:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/11/2023 05:32

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:02

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:39

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 14:25

Recebidos os autos
19/10/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 04:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/10/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:54

Recebidos os autos
20/09/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/09/2023 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 12:02

Recebidos os autos
06/09/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
06/09/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:52

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:28

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:50

Recebidos os autos
20/01/2023 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/01/2023 15:58

Expedição de Certidão.
11/01/2023 21:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/01/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 16:46

Juntada de Certidão
19/12/2022 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 23/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:37

Publicado Sentença em 27/10/2022.
27/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:55

Recebidos os autos
25/10/2022 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2022 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/10/2022 19:15

Expedição de Certidão.
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 04/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:04

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 22:39

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2022 17:14

Juntada de Petição de apelação
09/09/2022 00:12

Publicado Sentença em 09/09/2022.
08/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:36

Recebidos os autos
29/08/2022 11:36

Julgado improcedente o pedido
22/08/2022 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/08/2022 16:58

Expedição de Certidão.
19/08/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 18/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:02

Publicado Certidão em 10/08/2022.
09/08/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 03:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 03:34

Expedição de Certidão.
28/07/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 27/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:27

Publicado Certidão em 27/07/2022.
26/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
24/07/2022 21:14

Expedição de Certidão.
23/07/2022 18:03

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 00:07

Publicado Decisão em 15/06/2022.
14/06/2022 18:58

Juntada de Certidão
14/06/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 15:53

Expedição de Mandado.
10/06/2022 15:26

Juntada de Certidão
09/06/2022 16:09

Recebidos os autos
09/06/2022 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2022 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/06/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 16:05

Recebidos os autos
27/05/2022 16:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/05/2022 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/05/2022 14:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/05/2022 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2022 14:57

Recebidos os autos
26/05/2022 14:57

Declarada incompetência
26/05/2022 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Registros Públicos do DF
26/05/2022 11:50

Recebidos os autos
26/05/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
26/05/2022 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/05/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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