26/04/2024 23:39

Baixa Definitiva
26/04/2024 23:39

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:38

Transitado em Julgado em 25/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIA LUZIA DOS SANTOS SILVA em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES.

DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMERCIALIZAÇÃO DE CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR.

PRÁTICA ADMITIDA PELOS RÉUS.

LEI N. 9.610/98.

DANOS MATERIAIS.

QUANTUM DEBEATUR.

APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO.

ART. 509 DO CPC.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais, julgou procedente o pedido para condenar os apelantes ao pagamento de indenização por dano material, a ser apurada em liquidação de sentença, em razão da indevida comercialização de materiais de autoria da apelada, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98. 2. É incontroversa a violação ao direito autoral perpetrada pelos réus, ora recorrentes, porquanto admitiram a prática ilegal de disponibilizar, divulgar e comercializar, sem autorização, materiais relativos a cursos preparatórios para concursos públicos de propriedade da recorrida.

Ademais, firmaram transação em audiência, homologada pelo Juízo a quo, comprometendo-se a cessar a prática ilícita. 3.

A indenização por dano material deve ser devidamente apurada e não se admite, a priori, presunção, pois “a indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC) e “Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar”, nos termos da previsão do art. 946 do mesmo diploma legal.

Logo, a liquidação de sentença prevista no art. 509 é o procedimento adequado para apuração do quantum debeatur diante da violação do direito autoral. 4.

Na liquidação da sentença, poderão as partes exercer o contraditório para comprovar a quantidade de infrações cometidas e, somente na impossibilidade de constatação, a indenização será fixada nos moldes previstos no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 9.610/98. 5.

Recursos conhecidos e desprovidos.
29/02/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:22

Conhecido o recurso de ANTONIA LUZIA DOS SANTOS SILVA - CPF: *55.***.*46-04 (APELANTE) e FRANCISCO FELIPE PEREIRA SILVA - CPF: *57.***.*27-56 (APELANTE) e não-provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 00:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 17:16

Recebidos os autos
18/12/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/12/2023 20:21

Recebidos os autos
17/12/2023 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
12/12/2023 14:28

Recebidos os autos
12/12/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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