24/10/2024 08:37

Baixa Definitiva
24/10/2024 08:37

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:37

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:29

Desentranhado o documento
18/10/2024 08:15

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 08/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI N. 14.181/2021.

SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO.

SOMA DAS DÍVIDAS.

GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

DECRETO N. 11.567/2023.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO JUSTIÇADO.

ADPF 1005 E 1006.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Lei n. 14.181/2021, instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, estabeleceu a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida. 2.

Para que seja instaurado o procedimento de repactuação das dívidas, deve estar evidenciada a situação de superendividamento do consumidor, com a impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu sem comprometer o mínimo para a sua sobrevivência. 3.

De acordo com o Decreto n. 11.567/2023, considera-se mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração da situação de superendividamento deve ser obtida considerando-se a renda total mensal do consumidor em conjunto com as dívidas vencidas e vincendas dos meses correspondentes. 4.

Embora exista discussão a respeito da constitucionalidade da aludida norma nas ADPFs 1005 e 1006 perante o Supremo Tribunal Federal questionando a conceituação e o percentual do chamado mínimo existencial, deve prevalecer o princípio da presunção da constitucionalidade das normas, de modo que não há justificativa, a priori, para abertura de incidente de inconstitucionalidade, uma vez que não se evidencia a alegada inconstitucionalidade. 5.

Sem demonstração da situação de superendividamento constante do art. 54-A do CDC, é inaplicável ao caso o procedimento de repactuação de dívidas. 6.

Recurso conhecido e não provido.
30/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:57

Conhecido o recurso de SEBASTIANA DO CARMO PAULO DA SILVA - CPF: *20.***.*96-20 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 16:10

Recebidos os autos
22/05/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/05/2024 20:16

Recebidos os autos
21/05/2024 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/05/2024 13:57

Recebidos os autos
20/05/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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