24/10/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 10:03

Transitado em Julgado em 04/08/2023
18/10/2023 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/10/2023 13:01

Juntada de Certidão
11/10/2023 03:40

Decorrido prazo de MICHELLE SCARDINI LOPES em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2023 14:10

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:25

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2023 03:01

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704141-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLE SCARDINI LOPES REU: BOA DIVERSAO PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA - EPP, REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer NOVOS dados bancários tendo em vista o erro apontado pelo sistema.

BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 13:32:42.
29/09/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:34

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:53

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704141-98.2023.8.07.0016 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLE SCARDINI LOPES REU: BOA DIVERSAO PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA - EPP, REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 09:14:33.
18/09/2023 09:15

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:03

Recebidos os autos
12/09/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de MICHELLE SCARDINI LOPES em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704141-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLE SCARDINI LOPES REU: BOA DIVERSAO PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA - EPP, REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Conclusão em sede de mutirão promovido pelo TJDFT.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Ré componente da cadeia de consumo, e que aufere lucro com o serviço por ela prestado.

Responde, portanto, solidariamente.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Depósito judicial que não afasta a possibilidade dos danos solicitados, que serão objeto de avalição meritória.

Rejeito a impugnação à gratuidade.

Presunção que milita em favor da autora.

Rito dos Juizados.

Custas isentas.

Honorários não cabíveis em 1ª Instância. Ônus probante da ré, que não se desincumbiu de demonstrar que a autora não faz jus ao benefício legal.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, a primeira ré juntou petição anuindo à devolução de valores, com depósito judicial, a corroborar, pois, que o montante pago pela postulante não teria sido ressarcido.

Vê-se, assim, que a narrativa autoral de pagamento e falta de devolução em sede extrajudicial mostrou-se demonstrada em juízo.

Desse modo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da requerida, necessário que o valor a ser ressarcido o seja com a incidência de juros e correção monetária, ambos contados da data do pagamento, com o abate do valor já depositado.

O ressarcimento se dará de maneira simples, à míngua de demonstração de má-fé na espécie.

Tudo em observância a necessidade de se reparar o dano material na medida de sua extensão (CC, art. 944), e a fim de evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 884).

Quanto ao alegado dano moral, há de se ressaltar que o mero inadimplemento ou adimplemento ruim ou insatisfatório, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão da parte ré destoou do mero dissabor do cotidiano.

Ao analisar os documentos juntados, é possível concluir de forma negativa no tocante à aludida prova, pois não houve demonstração de ofensa efetiva à personalidade, inserindo-se a falha da ré no contexto de mero dissabor, sem maior repercussão à honra ou imagem do autor.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 220,00, com juros de 1% ao mês, e correção pelo INPC, ambos contados da data do pagamento, abatido o valor depositado pela ré.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
13/07/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 17:14

Recebidos os autos
13/07/2023 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2023 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/07/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/06/2023 19:50

Recebidos os autos
05/06/2023 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/05/2023 21:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/05/2023 12:51

Juntada de Petição de réplica
19/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 19/05/2023.
18/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 18:31

Recebidos os autos
16/05/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/05/2023 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2023 14:35

Juntada de Certidão
21/04/2023 08:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de BOA DIVERSAO PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA - EPP em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2023 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2023 18:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 12:20

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 08:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2023 02:42

Publicado Certidão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 11:31

Juntada de Certidão
25/01/2023 18:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2023 18:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/01/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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