21/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
23/10/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:26

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:19

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 17:14

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:14

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710802-24.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Anulação (10423) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: JOSEBIA DOS SANTOS PEREIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento em favor do FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (PRÓ-JURÍDICO) das quantias depositadas em conta judicial vinculada (anexo), mais acréscimos legais que houver, nos termos da petição de ID nº 209231421.

Após, conforme requerido, incluam-se os executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD.

Expeça-se, ainda, certidão atualizada de crédito em favor da parte exequente.

Após, diante da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, suspenda-se o processo pelo prazo de 1(um) ano.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Agosto de 2024 14:38:03.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
30/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:24

Recebidos os autos
29/08/2024 15:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/08/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:49

Juntada de Certidão
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710802-24.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Anulação (10423) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: JOSEBIA DOS SANTOS PEREIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD a fim de localizar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Remetam-se os autos à assessoria para a realização das diligências necessárias.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024 17:02:30.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
16/08/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:22

Recebidos os autos
15/08/2024 14:22

Outras decisões
13/08/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:26

Decorrido prazo de JOSEBIA DOS SANTOS PEREIRA em 07/08/2024 23:59.
26/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710802-24.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Anulação (10423) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: JOSEBIA DOS SANTOS PEREIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à penhora realizada por meio do BACENJUD a requerimento do DISTRITO FEDERAL (ID nº 191838973).

Na impugnação de ID nº 200653372, EDONILSON BARBOSA ALVES FILHO afirma que o bloqueio de R$ 3.897,64 incidiu integralmente sobre valores depositados em conta-poupança, decorrentes do seu seguro desemprego.

Alega que o valor é impenhorável, nos termos do inciso IV, do art. 833, do CPC.

Juntou extrato de ID nº 200653377, comprovando o bloqueio integral em conta poupança (op 013).

Em resposta de ID nº 203866217 o exequente pugnou pela manutenção da penhora e rejeição do pedido de gratuidade de justiça ao executado. É o relatório.

Decido.

Em face da ausência de impugnação, converto em penhora o bloqueio de R$ 157,77 em desfavor de JOSEBIA DOS SANTOS PEREIRA.

Pelo princípio da instrumentalidade das formas, passam a presente decisão e o detalhamento em anexo a servirem de auto de penhora.

Determino a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial à disposição deste Juízo perante o Banco do Brasil, agência 4200.

Nomeio o gerente geral da agência da Instituição Financeira como fiel depositário dos valores penhorados.

Por outro lado, o executado EDONILSON BARBOSA ALVES FILHO comprovou que a penhora incidiu integralmente sobre conta-poupança.

Em razão da hipótese legal de impenhorabilidade, determino o desbloqueio da referida quantia.

O valor será restituído na respectiva conta poupança em até 48h.

Segue protocolo de ordem de transferência e desbloqueio.

No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça ao executado, cumpre esclarecer que os benefícios da gratuidade não retroagem aos atos pretéritos, o que por óbvio, inviabilizaria a pretensão deduzida pelo executado de afastar a obrigação perseguida.

Este inclusive é o entendimento desta Corte de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

CABIMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE NA FASE DE EXECUÇÃO.

PARTE QUE INCLUSIVE EFETUOU PAGAMENTO DAS CUSTAS E PREPARO RECURSAL (FLS. 75/76).

DECISÃO DENEGATÓRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO, MAS SEM RETROAÇÃO.

LIMITES DA COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME. 1 - A gratuidade de justiça pode ser deferida a qualquer tempo, porém, não pode retroagir para alcançar condenação imposta na sentença.

Seus efeitos são "ex nunc". 2 - "Mandamus" conhecido e improvido.

Unânime.(Acórdão n.304383, 20060710175709DVJ, Relator: ALFEU MACHADO 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 08/04/2008, Publicado no DJE: 14/05/2008.

Pág.: 254).

Desta forma, baseado no art. 98 do Código de Processo Civil e estando ausentes os requisitos legais autorizadores para a concessão da gratuidade judiciária não há como se acolher o pleito, razão porque indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Julho de 2024 15:52:09.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
15/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:48

Recebidos os autos
12/07/2024 16:47

Deferido o pedido de EDONILSON BARBOSA ALVES FILHO - CPF: *12.***.*51-06 (REU).
12/07/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/07/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de JOSEBIA DOS SANTOS PEREIRA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de EDONILSON BARBOSA ALVES FILHO em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 13:59

Recebidos os autos
23/05/2024 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/05/2024 06:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/05/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 17:50

Recebidos os autos
21/05/2024 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/04/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:43

Decorrido prazo de EDONILSON BARBOSA ALVES FILHO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:43

Decorrido prazo de JOSEBIA DOS SANTOS PEREIRA em 07/03/2024 23:59.
23/01/2024 04:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:17

Recebidos os autos
08/01/2024 15:17

Outras decisões
08/01/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/12/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:00

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:13

Decorrido prazo de JOSEBIA DOS SANTOS PEREIRA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:37

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:43

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:10

Recebidos os autos
25/07/2023 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/07/2023 11:25

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:01

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:02

Expedição de Certidão.
25/05/2023 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
28/04/2023 21:10

Juntada de Petição de apelação
03/04/2023 02:19

Publicado Sentença em 03/04/2023.
01/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 22:34

Recebidos os autos
28/03/2023 22:34

Julgado improcedente o pedido
27/03/2023 17:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/03/2023 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/03/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
24/01/2023 01:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 18:52

Recebidos os autos
16/12/2022 18:52

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/11/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:09

Recebidos os autos
18/11/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/11/2022 16:42

Expedição de Certidão.
10/11/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de JOSEBIA DOS SANTOS PEREIRA em 04/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 19:04

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSEBIA DOS SANTOS PEREIRA em 29/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 11:40

Expedição de Certidão.
31/08/2022 18:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2022 20:07

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 00:21

Decorrido prazo de JOSEBIA DOS SANTOS PEREIRA em 27/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2022 19:53

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 12:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/06/2022 20:11

Recebidos os autos
30/06/2022 20:11

Decisão interlocutória - indeferimento
30/06/2022 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/06/2022 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2022 17:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/06/2022 17:23

Recebidos os autos
30/06/2022 17:23

Declarada incompetência
30/06/2022 16:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/06/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/06/2022 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
30/06/2022 08:24

Recebidos os autos
30/06/2022 08:24

Declarada incompetência
29/06/2022 22:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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