29/04/2024 16:26

Baixa Definitiva
29/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:25

Transitado em Julgado em 26/04/2024
29/04/2024 16:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ARLINDO JOAO MACEDO em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:50

Conhecido o recurso de ARLINDO JOAO MACEDO - CPF: *19.***.*86-49 (EMBARGANTE) e não-provido
02/04/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 18:56

Juntada de Certidão
25/03/2024 18:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 18:34

Recebidos os autos
13/03/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
13/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:43

Recebidos os autos
29/02/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
26/02/2024 13:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/02/2024 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA VEÍCULO.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

RESERVA DE BENS NÃO COMPROVADA.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

ARTIGO 185, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.

TEMA 290 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A tese de ilegitimidade ativa ad causam não foi submetida à pertinente apreciação do Juízo de origem, de modo que sua análise por esta instância julgadora resulta em indevida supressão de instância por inovação recursal.

Ainda que assim não fosse, a documentação acostada na inicial demonstra que houve a compra do veículo pelo embargante, o que comprova a legitimidade para opor embargos de terceiro no caso, ante a constrição efetuada sobre o bem. 2.

O STJ, ao interpretar a norma trazida no art. 185 do CTN quando do julgamento do REsp n. 1.141.990/PR (Tema 290), decidiu que a presunção de fraude em favor da Fazenda Pública é absoluta quando a alienação do bem é posterior à inscrição de crédito em dívida ativa.

Assim, não demonstrada a ocorrência da exceção contida no parágrafo único do mencionado dispositivo – existência de reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita pelo devedor –, mostra-se impositivo o reconhecimento da fraude. 3.

No caso, a compra do veículo pelo embargante ocorreu após a inscrição em dívida ativa de parcela das obrigações tributárias vencidas e não pagas.

Ademais, não há nos autos a comprovação de que há outros bens da devedora capazes de satisfazer a dívida que lhe é imputada.

Além disso, o parcelamento posterior de outros tributos não possui o condão de demonstrar, de maneira concreta, que foram reservados, pela devedora, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita em dívida ativa. 4.

Recurso conhecido e provido.

Inversão dos ônus sucumbenciais.
15/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 15:57

Recebidos os autos
17/11/2023 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/11/2023 13:38

Recebidos os autos
17/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
16/11/2023 17:41

Recebidos os autos
16/11/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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