20/08/2024 12:40

Baixa Definitiva
20/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ENEIAS MARQUES FERNANDES em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
26/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

NULIDADE E INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

FRAUDE.

PROVA TÉCNICA.

DESNECESSIDADE.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide (julgamento antecipado), assim como para firmar a livre convicção do julgador. 2.

As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Diante da natureza das atividades desenvolvidas e nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do banco é objetiva, podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4.

O tema nº 1061/STJ permite o uso de outras provas para a comprovação da regularidade do contrato, motivo pelo qual não há obrigatoriedade de realização de perícia técnica quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura. 5.

Afasta-se a alegação de nulidade do contrato quando o conjunto probatório dos autos demonstra a regularidade da contratação do empréstimo (CPC, art. 373, II). 6.

A ausência de falha na prestação do serviço inviabiliza o reconhecimento dos pedidos indenizatórios (danos materiais e morais). 7.

Preliminar rejeitada.

Recursos conhecido e não provido.
24/07/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:03

Conhecido o recurso de ENEIAS MARQUES FERNANDES - CPF: *21.***.*90-97 (APELANTE) e não-provido
24/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 16:16

Recebidos os autos
04/04/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
04/04/2024 17:10

Recebidos os autos
04/04/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
03/04/2024 08:43

Recebidos os autos
03/04/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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