14/03/2024 15:38

Baixa Definitiva
14/03/2024 15:38

Transitado em Julgado em 19/12/2023
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/02/2024.
31/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO TENTADO.

CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DETRAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

CONTUMÁCIA DELITIVA.

INDEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não se mostra aplicável o princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso e a tentativa de estelionato quando resultantes de desígnios autônomos e quando se observa que contrafação da cédula de identidade não se exauriu com a prática do crime patrimonial, mantendo, portanto, a sua potencialidade lesiva. 2.

Tendo em vista que o réu possui condenações por diversos crimes, segundo o relatório da situação processual executória, cabe ao juízo da execução proceder à detração e à unificação das reprimendas para, só então, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, determinar o regime prisional. 3.

A contumácia na seara criminosa exige a necessidade de resguardo da ordem pública mediante a manutenção da prisão preventiva. 4.

O pedido de concessão de isenção das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 5.

Recurso conhecido e não provido.
24/01/2024 18:06

Desentranhado o documento
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 04/12/2023.
03/12/2023 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:59

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
30/11/2023 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2023 07:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 21:58

Recebidos os autos
26/10/2023 12:44

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
25/10/2023 19:25

Recebidos os autos
23/10/2023 13:40

Recebidos os autos
23/10/2023 13:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/10/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/10/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:06

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2023 20:39

Recebidos os autos
03/10/2023 20:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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