TJDFT - 0710418-21.2023.8.07.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NILSON DE COSTA

CPF *70.***.*70-91

Advogados

RAYANNA DO PRADO COSTA

OAB: 47554/DF

CPF *34.***.*12-34

Polo Passivo

Partes

MADEIREIRA CHAVES IND E COMERCIO LTDA

CNPJ: 02.610.343/0001-01

Advogados

RONEY ROY RODRIGUES

OAB: 64615/DF

CPF *05.***.*17-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 17:43

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 17:43

    Transitado em Julgado em 08/11/2024

  • 09/11/2024 02:16

    Decorrido prazo de NILSON DE COSTA em 08/11/2024 23:59.

  • 16/10/2024 02:17

    Publicado Ementa em 16/10/2024.

  • 16/10/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    CIVIL.

    AÇÃO POSSESSÓRIA. ÁREA PÚBLICA.

    DEMANDA ENTRE PARTICULARES.

    POSSIBILIDADE.

    ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Embora a ocupação irregular de área pública gere a mera detenção e não a posse, é plenamente possível a ação possessória de área pública entre particulares, cabendo ao Judiciário a definição acerca da melhor posse.

    Precedentes. 2.

    Nos termos do artigo 1.210, § 2°, do Código Civil, que “não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. 3.

    Recurso conhecido e desprovido.

  • 30/09/2024 14:49

    Conhecido o recurso de NILSON DE COSTA - CPF: *70.***.*70-91 (APELANTE) e não-provido

  • 27/09/2024 18:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/08/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 16:22

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/08/2024 18:31

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 13:12

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 17/07/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 19:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

  • 16/07/2024 12:48

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 12:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 16/07/2024 12:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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