05/08/2024 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/08/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
05/06/2024 17:21

Juntada de Petição de apelação
22/05/2024 02:58

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 19:39

Recebidos os autos
17/05/2024 19:39

Julgado improcedente o pedido
16/05/2024 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/05/2024 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:27

Recebidos os autos
19/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/04/2024 03:39

Decorrido prazo de AURIENE ALVES MATOS em 16/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
20/03/2024 18:43

Recebidos os autos
20/03/2024 18:43

Deferido o pedido de AURIENE ALVES MATOS - CPF: *84.***.*22-34 (AUTOR).
20/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/03/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 19:31

Juntada de Petição de especificação de provas
15/03/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 02:37

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0710566-38.2023.8.07.0018 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Requerente: AURIENE ALVES MATOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo sem apresentação de réplica tempestiva em 07/03/2024.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta vara, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Prazo de 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
11/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 03:46

Decorrido prazo de AURIENE ALVES MATOS em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF DECISÃO A parte autora busca, por meio do interdito possessório, obstar ato de fiscalização empreendido pela parte ré, incumbida do exercício do poder de polícia nesta capital.

Mesmo em se considerando que a suposta posse afirmada pela parte autora incide sobre bem público, insuscetível de apossamento por particular senão quando respaldado por ato ou contrato administrativo competente (decorrência lógica do princípio da indisponibilidade e imprescritibilidade dos bens públicos), não se vislumbra intenção da parte ré em desapossar a parte autora, visando obter para si o poder sobre a coisa, ou seja, não se pode qualificar o ato iminente referido nos autos como lesão à posse (esbulho, turbação ou ameaça) - antes, descortina-se apenas a aplicação das sanções relativas à atividade desconforme identificada pelos agentes públicos da ré.

Ocorre que o interdito possessório é instrumento inteiramente inapto à coibição do ato de poder de polícia, eis que tais atos não representam ofensa à posse, mas apenas a concretização da limitação do exercício do direito de posse ou propriedade aos parâmetros civilizatórios e legais de uso racional das coisas, com a intervenção do Estado na readequação da ilegalidade na utilização da coisa aos parâmetros definidos no ordenamento jurídico.

Aqui, vale recordar que a função social da propriedade impõe a plena observância, pelo proprietário (e por extensão também do possuidor, como é óbvio), das determinantes legais para a utilização da propriedade.

Garante-se, destarte, o atendimento à ampla gama de interesses que resultam do uso da cidade, tais como determinantes de segurança, trafegabilidade, saneamento etc., todas definidas em lei e de imposição obrigatória a todo cidadão, indistintamente.

Dentre as determinantes da função social da propriedade encontra-se a diretriz de submissão prévia de toda e qualquer obra de engenharia às normas edilícias e técnicas mínimas, as quais devem estar consolidadas e retratadas numa licença para construir e/ou carta de "habite-se".

A construção que não esteja devidamente licenciada estará sendo erguida de modo clandestino, em flagrante ofensa à lei e, como tal, desafia a ação da fiscalização, no exercício do legítimo e autoexecutório poder de polícia.

A propósito, cabe enfatizar este atributo do ato inerente ao poder de polícia: é ato tipicamente autoexecutório, ou seja, o administrador que atua no exercício do poder de polícia pode agir diretamente, não precisando de prévia autorização judicial e muito menos de anuência do particular sujeito à ação fiscalizadora.

O fato é que não há, nos autos, comprovação de autorização ao autor para construir no local.

Em tais circunstâncias, é despiciendo investigar se é proprietário, possuidor ou invasor do imóvel onde erigiu a edificação sujeita à ação do réu - em qualquer de tais situações, para que possam construir, os interessados devem estar munidos da necessária e indispensável licença para construir.

Se não as possuem, as edificações realizadas no local são ilícitas, e desafiam a demolição, eis que o autor não tem direito de construir ou alterar o local sem a prévia e indispensável autorização administrativa.

Elidir a ação fiscalizatória da entidade ré, assegurando a permanência de construções erguidas de modo marginal, sem qualquer submissão ao ordenamento jurídico, seria conceder ao autor privilégio que não pode ser estendido aos demais cidadãos cumpridores da lei, ou seja, o privilégio de construir independentemente de qualquer autorização administrativa ou de observâncias das normas urbanísticas e de engenharia.

Um privilégio de tal porte põe em risco não apenas a ordem social, mas uma imensa variedade de outros interesses coletivos, tais como de segurança, salubridade, mobilidade urbana etc.

Ilustre-se: de fato, uma construção que não seja fiscalizada pelo poder público não atende normas mínimas de segurança, causando risco até mesmo de desabamento, em prejuízo do próprio morador ou de terceiros.

Uma obra feita sem fiscalização sanitária pode resultar numa edificação sem condições de salubridade, esgotamento ou de fruição de serviços básicos de infraestrutura, ou resultar numa sobrecarga de tais serviços, pela ausência da previsão e adequação daquela obra ao sistema público existente.

O adensamento populacional que resulta de construções não autorizadas em áreas que não suportem tal adensamento irá gerar inevitáveis problemas de tráfego na região.

Isso só para dar alguns exemplos do que pode advir como consequência do ato antissocial de se erguer construções à margem de qualquer controle administrativo prévio.

Ao Judiciário compete apenas o controle estrito da legalidade do ato administrativo fundado no poder de polícia, devendo eximir-se de adentrar nos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, na escolha da logística de suas operações.

A rigor, dada a dramática situação em que vive o Distrito Federal, atualmente transformado em terra sem lei, em que se pode ocupar e construir impunemente em qualquer lugar, ao inteiro alvedrio de particulares e em inteiro desprezo às leis e aos interesses coletivos maiores, compete ao Judiciário esforçar-se por privilegiar os raros atos de fiscalização efetiva do administrador, e não fomentar a ilegalidade das construções clandestinas.

Em resumo, é fácil constatar que a conduta da parte ré não representa lesão ou ameaça de lesão a posse, mas apenas exercício do poder de polícia.

Não há também prova de que a construção que o autor pretende livrar da ação fiscalizatória da ré esteja regularmente licenciada - muito pelo contrário, a ausência de qualquer indício de que esteja regular indica que é mais uma dentre tantas famigeradas construções clandestinas, que empesteiam a cidade neste pernicioso festival de ilegalidades que atualmente ainda pauta, de modo inteiramente lastimável, os maus costumes nesta capital.

Ou seja, não há lesão ou ameaça de lesão à posse pela entidade ré, mas apenas exercício regular e legítimo do poder de polícia, o que desnatura a hipótese de cabimento de qualquer espécie de tutela interdital.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se o réu, para a apresentação de sua resposta, no prazo legal.

Publique-se.

Ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, 17 de outubro de 2023 14:41:26.

Carlos Maroja Juiz de Direito
09/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:46

Recebidos os autos
17/10/2023 14:46

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/10/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de AURIENE ALVES MATOS em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:07

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 09:38

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 18:28

Expedição de Mandado.
14/09/2023 16:12

Recebidos os autos
14/09/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/09/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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