TJDFT - 0710522-53.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 14:37
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
11/06/2024 10:43
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
29/02/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 18:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
20/02/2024 18:41
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 11:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
09/02/2024 02:17
Decorrido prazo de FRANCISCA VIANA FEITOSA em 08/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 02:17
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES em 08/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 02:17
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUSA em 08/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 02:17
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 02:17
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS RODRIGUES DA COSTA em 08/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 02:17
Decorrido prazo de FRANCISCA VALDETE FERREIRA DE MORAIS em 08/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 02:17
Decorrido prazo de FRANCISCO AFONSO DE ANDRADE em 08/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 02:17
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 02:17
Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA SOARES em 08/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 02:17
Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA ALVES em 08/02/2024 23:59.
-
01/02/2024 02:17
Publicado Despacho em 01/02/2024.
-
01/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
-
31/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0710522-53.2022.8.07.0018 AGRAVANTES: FRANCISCA VIANA FEITOSA, FRANCISCO AFONSO DE ANDRADE, FRANCISCO ALMEIDA ALVES, FRANCISCO BARBOSA SOARES, FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUSA, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS RODRIGUES DA COSTA, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, FRANCISCA VALDETE FERREIRA DE MORAIS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO FRANCISCA VIANA FEITOSA e OUTROS se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado.
Afirmam que a tese recursal não demanda revolvimento de fatos e provas, a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A018 -
30/01/2024 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2024 17:36
Recebidos os autos
-
24/01/2024 17:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/01/2024 17:36
Recebidos os autos
-
24/01/2024 17:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/01/2024 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 11:31
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
10/01/2024 11:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
10/01/2024 08:42
Recebidos os autos
-
10/01/2024 08:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
09/01/2024 21:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/10/2023 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2023 10:33
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
-
26/10/2023 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 19:20
Juntada de Petição de agravo
-
03/10/2023 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
-
02/10/2023 02:16
Publicado Certidão em 02/10/2023.
-
30/09/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
-
28/09/2023 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2023 22:36
Recebidos os autos
-
23/09/2023 22:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
23/09/2023 22:36
Recebidos os autos
-
23/09/2023 22:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
23/09/2023 22:36
Recurso Especial não admitido
-
12/09/2023 14:37
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
12/09/2023 14:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
12/09/2023 14:26
Recebidos os autos
-
12/09/2023 14:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
11/09/2023 14:15
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2023 00:07
Publicado Despacho em 01/09/2023.
-
31/08/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
-
25/08/2023 22:04
Recebidos os autos
-
25/08/2023 22:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
25/08/2023 22:04
Recebidos os autos
-
25/08/2023 22:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
25/08/2023 22:04
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 16:45
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
22/08/2023 16:45
Recebidos os autos
-
22/08/2023 11:16
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
22/08/2023 11:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
22/08/2023 10:10
Recebidos os autos
-
22/08/2023 10:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
21/08/2023 17:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/08/2023 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2023 16:58
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 16:57
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
09/08/2023 09:31
Recebidos os autos
-
09/08/2023 09:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
09/08/2023 09:30
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 17:42
Juntada de Petição de recurso especial
-
19/07/2023 00:06
Publicado Ementa em 19/07/2023.
-
18/07/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
-
14/07/2023 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2023 16:06
Conhecido o recurso de FRANCISCA VIANA FEITOSA - CPF: *09.***.*86-34 (APELANTE) e não-provido
-
13/07/2023 15:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/06/2023 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 16:52
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 16:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
07/06/2023 11:15
Recebidos os autos
-
03/06/2023 10:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
02/06/2023 22:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/05/2023 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2023 17:16
Recebidos os autos
-
23/05/2023 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2023 00:06
Decorrido prazo de FRANCISCO AFONSO DE ANDRADE em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:06
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS RODRIGUES DA COSTA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:06
Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA ALVES em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:06
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:06
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUSA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:06
Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA SOARES em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:06
Decorrido prazo de FRANCISCA VALDETE FERREIRA DE MORAIS em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:06
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:06
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 12:30
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
19/05/2023 10:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
19/05/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 17:45
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
05/05/2023 15:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/04/2023 00:11
Publicado Acórdão em 27/04/2023.
-
27/04/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
-
25/04/2023 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 19:32
Conhecido o recurso de FRANCISCA VALDETE FERREIRA DE MORAIS - CPF: *71.***.*80-04 (APELANTE) e não-provido
-
19/04/2023 19:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/04/2023 18:41
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2023 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 16:29
Juntada de Certidão
-
31/03/2023 16:13
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
27/03/2023 13:19
Deliberado em Sessão - Retirado
-
27/03/2023 13:11
Juntada de Certidão
-
22/03/2023 17:53
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2023 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2023 14:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
20/02/2023 17:15
Recebidos os autos
-
15/02/2023 18:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
15/02/2023 17:34
Juntada de Petição de petição
-
28/12/2022 00:06
Publicado Despacho em 19/12/2022.
-
16/12/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
-
13/12/2022 23:55
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 23:50
Deliberado em Sessão - Retirado
-
12/12/2022 20:20
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2022 07:20
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
09/12/2022 07:02
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
07/12/2022 19:01
Deliberado em Sessão - Adiado
-
06/12/2022 19:46
Juntada de Certidão
-
06/12/2022 17:48
Juntada de Certidão
-
06/12/2022 13:56
Juntada de Certidão
-
05/12/2022 12:56
Juntada de Certidão
-
05/12/2022 12:52
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2022 10:41
Juntada de Certidão
-
18/11/2022 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 16:18
Juntada de Certidão
-
18/11/2022 15:44
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
18/11/2022 15:44
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
25/10/2022 17:15
Deliberado em Sessão - Retirado
-
24/10/2022 15:31
Juntada de Certidão
-
24/10/2022 10:24
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 16:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/10/2022 18:33
Recebidos os autos
-
07/10/2022 09:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
07/10/2022 09:07
Decorrido prazo de FRANCISCA VALDETE FERREIRA DE MORAIS - CPF: *71.***.*80-04 (APELANTE), FRANCISCA VIANA FEITOSA - CPF: *09.***.*86-34 (APELANTE), FRANCISCO AFONSO DE ANDRADE - CPF: *29.***.*54-87 (APELANTE), FRANCISCO ALMEIDA ALVES - CPF: *87.***.*29-72
-
07/10/2022 00:09
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES em 06/10/2022 23:59:59.
-
07/10/2022 00:09
Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA ALVES em 06/10/2022 23:59:59.
-
07/10/2022 00:09
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUSA em 06/10/2022 23:59:59.
-
07/10/2022 00:08
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS RODRIGUES DA COSTA em 06/10/2022 23:59:59.
-
07/10/2022 00:08
Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA SOARES em 06/10/2022 23:59:59.
-
07/10/2022 00:08
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA em 06/10/2022 23:59:59.
-
07/10/2022 00:08
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES em 06/10/2022 23:59:59.
-
07/10/2022 00:08
Decorrido prazo de FRANCISCA VIANA FEITOSA em 06/10/2022 23:59:59.
-
07/10/2022 00:08
Decorrido prazo de FRANCISCA VALDETE FERREIRA DE MORAIS em 06/10/2022 23:59:59.
-
07/10/2022 00:08
Decorrido prazo de FRANCISCO AFONSO DE ANDRADE em 06/10/2022 23:59:59.
-
29/09/2022 00:05
Publicado Despacho em 29/09/2022.
-
29/09/2022 00:05
Publicado Despacho em 29/09/2022.
-
29/09/2022 00:05
Publicado Despacho em 29/09/2022.
-
29/09/2022 00:05
Publicado Despacho em 29/09/2022.
-
29/09/2022 00:05
Publicado Despacho em 29/09/2022.
-
29/09/2022 00:05
Publicado Despacho em 29/09/2022.
-
29/09/2022 00:05
Publicado Despacho em 29/09/2022.
-
29/09/2022 00:05
Publicado Despacho em 29/09/2022.
-
28/09/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
-
28/09/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
-
26/09/2022 12:17
Recebidos os autos
-
26/09/2022 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 11:37
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
26/09/2022 11:37
Recebidos os autos
-
22/09/2022 16:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
22/09/2022 16:19
Recebidos os autos
-
22/09/2022 16:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
-
21/09/2022 12:07
Recebidos os autos
-
21/09/2022 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
21/09/2022 12:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2022
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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