TJDFT - 0710368-98.2023.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A

CNPJ: 01.008.713/0084-91

Advogados

FABRIZIO CALDEIRA LANDIM

OAB: 20073/GO

CPF *03.***.*83-50

CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA

OAB: 28510/GO

CPF *06.***.*40-07

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 14:23

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 14/04/2025 13:05

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 07/10/2024 16:01

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 07/10/2024 16:01

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 30/09/2024 21:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 20/09/2024 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 10:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2024 13:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/08/2024 02:24

    Publicado Certidão em 22/08/2024.

  • 21/08/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710368-98.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte Distrito Federal interpôs recurso de apelação de ID 207632601 De ordem do MM.

    Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

    TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).

    BRASÍLIA - DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 às 20:38:06.

    KATIUSSA KELLY ARAUJO AMORIM Servidor Geral

  • 19/08/2024 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 03:24

    Juntada de Petição de apelação

  • 31/07/2024 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 19:21

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 16:04

    Juntada de Petição de apelação

  • 11/07/2024 03:32

    Publicado Sentença em 11/07/2024.

  • 11/07/2024 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    ANTE O EXPOSTO, ao tempo em que confirmo a tutela cautelar anteriormente concedida, Julgo PROCEDENTE o pedido apresentado, para ANULAR o lançamento tributário formalizado pelo Auto de Infração nº 781/2023, que impôs à Autora o pagamento dos valores nele quantificados.

  • 09/07/2024 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 15:20

    Julgado procedente o pedido

  • 05/07/2024 17:32

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 05/07/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 13:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 03/07/2024 04:20

    Decorrido prazo de FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A em 02/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 08:32

    Publicado Decisão em 25/06/2024.

  • 25/06/2024 08:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

  • 13/06/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 14:26

    Indeferido o pedido de FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A - CNPJ: 01.***.***/0084-91 (REQUERENTE)

  • 11/06/2024 20:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 09/06/2024 22:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2024 03:43

    Decorrido prazo de FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A em 24/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 02:48

    Publicado Decisão em 17/05/2024.

  • 17/05/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

  • 16/05/2024 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710368-98.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação anulatória na qual a parte autora requerer a anulação do crédito de tributária em razão da suposta ilegalidade na autuação realizada.

    O ponto controvertido da demanda cinge-se em determinar se há comprovação da internalização de bens comercializados pela autora por beneficiárias da Zona Franca de Manaus.

    No presente caso, a distribuição do ônus probatório deve observar os exatos termos do art. 373 do CPC, ou seja, incumbirá ao Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e aos Réus a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente.

    Ocorre que o feito está devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outros elementos de prova.

    Portanto, na forma do art. 355, I do CPC, cabe o julgamento antecipado do mérito.

    INDEFIRO, pois, o pedido de produção de provas formulado pela empresa autora.

    Declaro o feito saneado.

    Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1º do CPC, devendo se manifestar prazo de 5 (cinco) dias, acerca das questões tratadas na presente decisão.

    O prazo para o DISTRITO FEDERAL deverá ser contabilizado em dobro.

    Transcorrido in albis, o presente ato processual restará estabilizado.

    LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

  • 15/05/2024 00:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 18:39

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 18:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/05/2024 00:41

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/05/2024 15:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 10/05/2024 03:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

  • 25/04/2024 18:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 03:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 02:35

    Publicado Despacho em 18/04/2024.

  • 17/04/2024 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 15/04/2024 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 18:04

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 08:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 13/04/2024 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 06:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 14:24

    Outras decisões

  • 27/03/2024 17:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 25/03/2024 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 02:42

    Publicado Despacho em 08/03/2024.

  • 07/03/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710368-98.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora acerca dos documentos juntados pelo DISTRITO FEDERAL.

    Após, conclusos.

    LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

  • 05/03/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 23:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 17/02/2024 03:56

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 04:02

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 05:17

    Decorrido prazo de FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A em 29/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 03:42

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 20/12/2023 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 15/12/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 17:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 14/12/2023 13:04

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 14/12/2023 03:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 17:03

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 01/12/2023 03:46

    Decorrido prazo de FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A em 30/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 02:33

    Publicado Decisão em 23/11/2023.

  • 22/11/2023 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 20/11/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 14:43

    Recebida a emenda à inicial

  • 20/11/2023 14:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/11/2023 16:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 17/11/2023 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 10:02

    Decorrido prazo de FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A em 14/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 09:50

    Decorrido prazo de FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A em 14/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 12:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 08/11/2023 17:20

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 07/11/2023 02:49

    Publicado Despacho em 07/11/2023.

  • 06/11/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 30/10/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 17:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 26/10/2023 17:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/10/2023 02:33

    Publicado Decisão em 20/10/2023.

  • 19/10/2023 10:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 17/10/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 13:20

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 16/10/2023 14:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 11/10/2023 03:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 19:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2023 02:58

    Publicado Despacho em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 28/09/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 11:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 27/09/2023 10:04

    Publicado Decisão em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 10:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 21:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 18:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2023 04:05

    Decorrido prazo de FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A em 25/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:10

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/09/2023 10:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 23/09/2023 03:56

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 17:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2023 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 18:20

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 05/09/2023 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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