09/05/2025 17:14

Baixa Definitiva
09/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:13

Transitado em Julgado em 05/05/2025
07/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Direito a informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviço oferecido, características, qualidades e riscos consubstancia princípio fundamental e direito básico do consumidor (artigo 6º, inciso III, CDC).

Toda informação prestada no momento de contratação, ou mesmo anterior ao início de qualquer relação, vincula o produto ou o serviço a ser colocado no mercado (art. 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor).

Produto e serviço não podem ser fornecidos sem informação. 1.1.

Hipótese em que o Banco bem cumpriu o dever de informação (art. 6º, III c/c art. 14, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor), expostas informações claras e objetivas acerca do produto contratado (cartão de crédito consignado), bem considerado o princípio da vulnerabilidade do consumidor no equilíbrio do contrato em questão. 2.

Demonstrada clareza e objetividade da informação relativa à contratação do produto “cartão de crédito consignado”, bem considerado o princípio da vulnerabilidade do consumidor no equilíbrio contratual, não há que se falar em reconhecimento de falha na prestação do serviço, descartando-se possibilidade de nulidade do contrato e de restituição das parcelas ou mesmo de danos morais. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
27/03/2025 20:05

Conhecido o recurso de ANA FRANCISCA MAGALHAES - CPF: *86.***.*76-49 (APELANTE) e não-provido
27/03/2025 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:55

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2025 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 07:54

Recebidos os autos
04/12/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
04/12/2024 12:46

Recebidos os autos
04/12/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
28/11/2024 16:02

Recebidos os autos
28/11/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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