15/09/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:10

Recebidos os autos
12/09/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/08/2025 18:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:28

Juntada de Certidão
25/08/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:28

Juntada de Certidão
11/08/2025 18:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:31

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:37

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0710369-83.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DISTRITO FEDERAL em face de SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF.

Retifique-se o valor da causa e o cadastro processual.

II - Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC.

III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação.

VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do(s) credor(s).

VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora.

IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

XI - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
06/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:34

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2025 15:10

Recebidos os autos
06/06/2025 15:10

Outras decisões
29/05/2025 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:06

Recebidos os autos
16/08/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/08/2024 13:06

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 04:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:57

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:12

Juntada de Petição de apelação
04/06/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 03:07

Publicado Sentença em 29/05/2024.
28/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:55

Recebidos os autos
24/05/2024 17:55

Julgado improcedente o pedido
13/05/2024 18:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/04/2024 19:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/04/2024 18:16

Recebidos os autos
15/04/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/04/2024 10:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/04/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.
01/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:45

Recebidos os autos
01/03/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/02/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 10:02

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:45

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 03:42

Publicado Despacho em 22/01/2024.
21/12/2023 12:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/12/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
14/12/2023 10:13

Recebidos os autos
14/12/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/12/2023 14:10

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 08:51

Decorrido prazo de SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
22/10/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:07

Recebidos os autos
19/10/2023 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/10/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:36

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
04/10/2023 14:13

Recebidos os autos
04/10/2023 14:13

Deferido o pedido de SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF - CNPJ: 03.***.***/0001-72 (AUTOR).
04/10/2023 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/10/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:44

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
05/09/2023 17:04

Recebidos os autos
05/09/2023 17:04

Indeferido o pedido de SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF - CNPJ: 03.***.***/0001-72 (AUTOR)
05/09/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Réplica • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Réplica • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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