11/11/2024 15:52

Baixa Definitiva
11/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:52

Transitado em Julgado em 11/11/2024
08/11/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

OFENSAS EM GRUPO DE WHATSAPP.

ATO ILÍCITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO REDUZIDA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Recurso Inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, em favor da parte requerente. 2.

O fato relevante.

A recorrente sustenta a ausência de credibilidade dos documentos de prova, argumentando que os prints de mensagem não permitem verificar que foi a responsável pelas mensagens, em que constam ofensas à parte requerida/recorrida.

Afirma que a transação penal também não serve como parâmetro, uma vez que ela não representa confissão ou culpa da parte.

Impugna o valor da indenização arbitrado.

Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de ofensas perpetradas pela recorrente em face do recorrido, bem como se houve prejuízos extrapatrimoniais decorrentes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que a documentação juntada aos autos comprova a situação de hipossuficiência da parte recorrente(IDs 63639004, 63639005 e 63639006). 5.

Na hipótese dos autos, a parte requerente/recorrida relata que, na época em que era síndico do condomínio em que as partes residem, a requerida/recorrente imputou-lhe condutas definidas como crime e ofendeu sua honra por meio de mensagens enviadas em um grupo composto por mais de duzentas pessoas. 6.

De fato, a transação penal não importa na assunção de culpa da recorrente quanto aos fatos relatados no feito, que também foram objeto de procedimento criminal.

Não obstante, o acervo probatório constante dos autos demonstra que, de fato, a parte recorrente foi a responsável pelo envio das mensagens via WhatsApp, acerca da pessoa do recorrido, conforme prints de ID 62960223, em cotejo com a prova obtida nos autos n. 0712757-29.2022.8.07.0006, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, na qual a recorrente confirma ser a pessoa identificada como “Angela” nas mensagens enviadas.

Caracterizado o ato ilícito, resta perquirir se dele decorreu prejuízos extrapatrimoniais ao recorrido. 7.

O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal). É certo que os danos morais têm sido entendidos como aqueles sentimentos que surgem quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

A imputação da responsabilidade por danos morais causados em face de outrem somente se justifica se provado que o sofrimento causado extrapolou os limites da normalidade (Acórdão 1660587 TJDFT). 8.

No caso, as expressões injuriosas, bem como a imputação de eventuais condutas tipificadas como crime, deflagradas pela recorrente em desfavor do recorrido ofendem a honra subjetiva e objetiva, porquanto disseminada em grupo de WhatsApp, do qual puderam ter acesso diversas pessoas do condomínio em que residem as partes.

Nesse contexto, o requerente/recorrido logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Portanto, as condutas praticadas pela recorrente ensejam o dever de indenizar pelos danos morais causados, conforme artigo 927 do Código Civil. 9.

No tocante a fixação do valor da reparação devida, cumpre levar em consideração a gravidade e extensão do dano, bem como a função pedagógico-reparadora, a fim de evitar a prática de atos semelhantes pela recorrente.

Sopesadas as circunstâncias fáticas, entendo que o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra excessivo.

O valor a ser arbitrado deve obedecer a critérios de razoabilidade, de modo a compensar o prejuízo sofrido sem que isso implique em enriquecimento sem causa.

Desse modo, por todo o conjunto probatório, reputo adequado e proporcional aos danos extrapatrimoniais sofridos a redução do valor inicialmente fixado para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), a fim de compensar os prejuízos experimentados pelo recorrido, em observância ainda à capacidade econômica da recorrente.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Recurso provido para, reformando em parte a sentença, reduzir a indenização fixada, a título de danos morais, para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento. 11.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei n. 9.099/95). 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). ____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988,art. 5º, V e X; CPC, arts. 99,§ 3º e art. 373, I; CC, art. 927.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1660587, Rel.

Marília de Ávila e Silva Sampaio, Segunda Turma Recursal, j. 06.02.2023.
14/10/2024 13:09

Recebidos os autos
11/10/2024 14:06

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 11:31

Recebidos os autos
09/09/2024 12:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/09/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710324-18.2023.8.07.0006 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA ANGELICA FLAUSINO ROLFSEN RECORRIDO: PAULO RODRIGUES ALVES DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
30/08/2024 15:41

Recebidos os autos
30/08/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/08/2024 11:24

Recebidos os autos
18/08/2024 19:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/08/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/08/2024 14:38

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:35

Recebidos os autos
16/08/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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