01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0710183-08.2023.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA APELADO: LEANDRO LOPES DOS SANTOS D E C I S Ã O Verifica-se que o réu/apelante pleiteia a justiça gratuita e deixa de recolher o preparo recursal (D 72469679).

A gratuidade de justiça é benefício processual deferido aos hipossuficientes, assim entendidos aqueles que demonstrem não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência.

Para a sua concessão à pessoa natural, o novo ordenamento processual exige tão somente a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é relativamente presumida (artigo 99, § 3º, CPC/2015).

Somente diante de evidências que permitam elidir tal presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício.

Neste sentido: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º ... §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ao propor o recurso, o suplicante declarou-se hipossuficiente e beneficiário da gratuidade.

No entanto, as provas dos autos não corroboram a sua alegação.

Quanto a capacidade do réu/apelante verifica-se que o balanço da empresa apresentado (ID 234677369) informa que ao final de 2023 existiu um ativo circulante de R$392.805,09 e um passivo circulante de R$ 20.739,57, que resultou em um patrimônio líquido de R$372.065,52, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade.

Por conseguinte, intime-se o réu/apelante a recolher o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art.99, §7º, CPC/2015.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2025 11:14:20.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
03/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:30

Decorrido prazo de CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:48

Juntada de Petição de apelação
08/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
07/03/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:47

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
26/02/2025 16:13

Recebidos os autos
26/02/2025 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/02/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:38

Recebidos os autos
10/01/2025 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
18/12/2024 18:07

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de LEANDRO LOPES DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de LEANDRO LOPES DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 19:35

Recebidos os autos
13/11/2024 19:35

Outras decisões
16/09/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710183-08.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO LOPES DOS SANTOS RECONVINTE: CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA RECONVINDO: LEANDRO LOPES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi inserido petição do(a) Perito(a) no ID 207292111.

Nos termos da Portaria 03/2021, e conforme determinado no despacho retro, deste Juízo, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024 14:16:40.
15/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:10

Recebidos os autos
22/07/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/07/2024 02:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 19:00

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:37

Juntada de Petição de laudo
11/06/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:28

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 16:47

Recebidos os autos
05/04/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710183-08.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO LOPES DOS SANTOS RECONVINTE: CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA RECONVINDO: LEANDRO LOPES DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista as dificuldades apontadas para realização da perícia na data anteriormente designada, acolho as justificativas apresentadas e autorizo a remarcação dos trabalhos para a data, horário e local sugeridos pelo perito, a saber: - Data: 13/04/2024 (sábado), com início previsto para 09h30 na sede da empresa CAMARGO COMÉRCIO DE VEÍCULOS, localizada na QNL 23, conjunto F, n° 04, Loja 01/02, Taguatinga Norte, CEP: 72152-306.

Dê-se ciência às partes e, na sequência, aguarde-se a realização da perícia.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/04/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:06

Recebidos os autos
02/04/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:09

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710183-08.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO LOPES DOS SANTOS RECONVINTE: CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA RECONVINDO: LEANDRO LOPES DOS SANTOS DESPACHO Diante do teor da petição de ID 189973208 e considerando que é do interesse do requerente a realização da perícia, fica este intimado a comparecer ao estabelecimento onde se encontra o bem para conduzi-lo até o local de realização da perícia, na data e endereço indicados na petição de ID 189255403, sob pena de ter que arcar com o ônus, caso a prova não seja produzida por falta do veículo.

No mais, aguarde-se a realização da perícia.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/03/2024 11:27

Recebidos os autos
15/03/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/03/2024 16:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:35

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710183-08.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO LOPES DOS SANTOS RECONVINTE: CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA RECONVINDO: LEANDRO LOPES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, ficam as partes intimadas a comparecerem em data, horário e local (munidas da documentação necessária, se o caso) designados pelo(a) perito(a) na Petição ID 189255403, acompanhadas de seus assistentes técnicos, se for o caso.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024 17:21:00.
11/03/2024 17:21

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 20:49

Recebidos os autos
19/02/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/02/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:05

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
15/01/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:21

Recebidos os autos
12/01/2024 17:21

Outras decisões
18/12/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/12/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:03

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:29

Decorrido prazo de CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:55

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 15:35

Recebidos os autos
04/10/2023 15:35

Deferido o pedido de LEANDRO LOPES DOS SANTOS - CPF: *61.***.*29-87 (AUTOR) e CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-93 (REU).
27/09/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/09/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:49

Publicado Despacho em 13/09/2023.
12/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 15:14

Recebidos os autos
08/09/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/08/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:15

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 16:50

Expedição de Certidão.
19/07/2023 20:38

Juntada de Petição de réplica
28/06/2023 08:26

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 22:45

Recebidos os autos
23/06/2023 22:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/06/2023 18:33

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:02

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 14:59

Recebidos os autos
10/05/2023 14:59

Outras decisões
08/05/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/05/2023 19:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2023 00:49

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 13:44

Recebidos os autos
11/04/2023 13:44

Determinada a emenda à inicial
04/04/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/04/2023 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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