27/08/2025 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2025 09:05

Recebidos os autos
01/08/2025 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
31/07/2025 22:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 18:13

Recebidos os autos
24/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:20

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/07/2025 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/06/2025.
28/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
18/06/2025 18:39

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS FORMIGA MENDES - CPF: *13.***.*53-15 (RECORRENTE) e provido em parte
18/06/2025 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 12:16

Expedição de Intimação de Pauta.
30/05/2025 12:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2025 08:06

Recebidos os autos
15/05/2025 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/05/2025 18:05

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/05/2025 15:51

Recebidos os autos
12/05/2025 15:26

Recebidos os autos
12/05/2025 15:26

Processo Reativado
27/03/2025 15:50

Baixa Definitiva
27/03/2025 15:49

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 15:48

Juntada de decisão de tribunais superiores
23/01/2025 21:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/01/2025 21:11

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FORMIGA MENDES em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 05:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:39

Recebidos os autos
27/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/11/2024 13:39

Recebidos os autos
27/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/11/2024 13:39

Recurso especial admitido
26/11/2024 11:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/11/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/11/2024 11:36

Recebidos os autos
26/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/11/2024 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:19

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:19

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/10/2024 08:21

Recebidos os autos
22/10/2024 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:17

Juntada de Petição de recurso especial
23/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98, NÃO ADAPTADO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE PRÓTESE/ÓRTESE.

RECUSA DEVIDA.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

DANOS MORAIS.

COMPENSAÇÃO INDEVIDA.

ASTREINTES.

TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS.

VIA INADEQUADA.

EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2.

No caso, a fundamentação se pautou no fato de que, tendo sido firmado o contrato anteriormente ao advento da Lei nº 9.656/98 e não tendo sido a ela adaptado, devem prevalecer as disposições anteriores, inclusive as contratuais, segundo as quais não haveria cobertura para próteses/órteses. 2.1.

A despeito da proteção da legislação consumerista que obsta que o consumidor seja colocado em situação de desvantagem exagerada, não se pode olvidar que a adaptação proposta a partir da edição da Lei nº 9.656/98 implica ampliação da abrangência das coberturas, o que também acarreta aumento da contraprestação pecuniária.

Autorizar cobertura não prevista no contrato meramente com base no argumento consumerista, além de violar o equilíbrio econômico da coletividade dos beneficiários do plano de saúde, também implica em violação à boa-fé contratual, especialmente porque permite que beneficiária que não arcou com mensalidades mais caras usufrua das mesmas coberturas dos beneficiários que aderiram à adaptação do contrato, às custas destes e sem lhes garantir o mesmo beneplácito (isenção do ajuste da adaptação). 3.

A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao acórdão, isto é, a observada entre os próprios fundamentos, entre os resultados trazidos no dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão registrada na decisão.

Não é cabível para fins de exame de supostas incoerências decorrentes de alegada dissonância entre o resultado obtido e as teses ou elementos de prova carreados pelas partes. 4.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.

Embargos de declaração CONHECIDOS e IMPROVIDOS.
19/09/2024 17:23

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS FORMIGA MENDES - CPF: *13.***.*53-15 (EMBARGANTE) e não-provido
19/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Adiado
13/09/2024 15:07

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:25

Cancelada a movimentação processual
23/08/2024 16:25

Desentranhado o documento
23/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Adiado
08/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 08:15

Recebidos os autos
05/07/2024 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/07/2024 16:06

Recebidos os autos
01/07/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
29/06/2024 17:44

Juntada de Petição de impugnação
13/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:54

Recebidos os autos
12/06/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/06/2024 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 10:53

Publicado Ementa em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:11

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
23/05/2024 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 16:31

Recebidos os autos
11/04/2024 17:52

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
11/04/2024 17:51

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
11/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 14:35

Deliberado em Sessão - Adiado
07/03/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 07:03

Recebidos os autos
21/02/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/02/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:09

Recebidos os autos
30/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/01/2024 16:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2024 16:58

Recebidos os autos
29/01/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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