31/03/2025 17:03

Arquivado Provisoramente
31/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:44

Processo Desarquivado
25/04/2024 13:24

Arquivado Provisoramente
25/04/2024 13:24

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:23

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710230-38.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: S P COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET LTDA EXECUTADO: RH COMERCIO EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se o polo ativo, conforme decisão de id 174956916.

Intimada a indicar bens passíveis de penhora, a exequente requer a realização de pesquisas nos sistemas à disposição do Juízo, o que já foi recentemente realizado, sem resultado frutífero.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito oriundo de pretensão referente a honorários sucumbenciais.

Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
27/03/2024 11:00

Recebidos os autos
27/03/2024 11:00

Determinado o arquivamento
27/03/2024 11:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/03/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:46

Decorrido prazo de S P COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET LTDA em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 08:45

Recebidos os autos
07/02/2024 08:45

Outras decisões
05/02/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/12/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:24

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:41

Decorrido prazo de RH COMERCIO EIRELI - ME em 16/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:23

Decorrido prazo de S P COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET LTDA em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2023 18:52

Recebidos os autos
11/10/2023 18:52

Outras decisões
02/10/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/10/2023 02:45

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:15

Recebidos os autos
28/09/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/09/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:32

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
04/09/2023 14:28

Recebidos os autos
04/09/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de RH COMERCIO EIRELI - ME em 31/08/2023 23:59.
25/08/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/08/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:23

Publicado Certidão em 23/08/2023.
22/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 11:26

Transitado em Julgado em 16/08/2023
17/08/2023 15:18

Recebidos os autos
26/01/2023 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/01/2023 09:42

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de RH COMERCIO EIRELI - ME em 03/11/2022 23:59:59.
27/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 08:58

Juntada de Certidão
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de RH COMERCIO EIRELI - ME em 24/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 19:39

Juntada de Petição de apelação
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de S P COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET LTDA em 21/10/2022 23:59:59.
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de S P COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET LTDA em 21/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:11

Publicado Sentença em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 17:48

Recebidos os autos
27/09/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:48

Julgado improcedente o pedido
29/07/2022 09:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de RH COMERCIO EIRELI - ME em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de S P COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET LTDA em 28/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:19

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:19

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
08/07/2022 16:53

Recebidos os autos
08/07/2022 16:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/06/2022 18:17

Juntada de Petição de réplica
24/05/2022 00:57

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 16:59

Juntada de Certidão
12/05/2022 19:22

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2022 00:39

Publicado Despacho em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 14:23

Recebidos os autos
10/03/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/02/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:23

Publicado Certidão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 08:47

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/01/2022 14:38

Juntada de Certidão
17/12/2021 00:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 16/12/2021 23:59:59.
17/12/2021 00:23

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 16/12/2021 23:59:59.
17/12/2021 00:23

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 16/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 09:53

Juntada de Certidão
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:47

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:47

Decorrido prazo de OI S.A. em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 16/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 13:41

Juntada de Certidão
25/10/2021 19:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2021 22:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/10/2021 16:22

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
20/10/2021 16:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/10/2021 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2021 14:40

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
01/10/2021 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 14:03

Juntada de Certidão
06/09/2021 19:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/08/2021 02:37

Publicado Certidão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 13:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 12:22

Juntada de Certidão
23/08/2021 12:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2021 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2021 12:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2021 02:29

Publicado Despacho em 20/08/2021.
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 18:33

Recebidos os autos
17/08/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 09:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/08/2021 12:38

Recebidos os autos
03/08/2021 22:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/07/2021 17:12

Recebidos os autos
28/07/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/07/2021 14:23

Juntada de Certidão
13/07/2021 12:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2021 18:56

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de RH COMERCIO EIRELI - ME em 09/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 18:43

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
29/06/2021 17:32

Juntada de Certidão
29/06/2021 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
18/06/2021 15:17

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
15/06/2021 16:21

Recebidos os autos
15/06/2021 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2021 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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