26/02/2025 15:49

Baixa Definitiva
26/02/2025 15:49

Transitado em Julgado em 24/02/2025
26/02/2025 15:48

Juntada de decisão de tribunais superiores
31/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
09/01/2025 15:22

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/12/2024 10:47

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS GUIRADO SILVERIO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS GUIRADO SILVERIO em 28/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/11/2024.
23/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
22/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 15:30

Recebidos os autos
18/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/11/2024 15:30

Recebidos os autos
18/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/11/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/11/2024 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/11/2024 13:36

Recebidos os autos
18/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/11/2024 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
15/11/2024 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:12

Juntada de Petição de agravo
05/11/2024 14:12

Juntada de Petição de agravo
23/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
19/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:38

Recebidos os autos
18/10/2024 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/10/2024 18:38

Recebidos os autos
18/10/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/10/2024 18:38

Recurso Extraordinário não admitido
18/10/2024 18:38

Recurso Especial não admitido
18/10/2024 12:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/10/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/10/2024 12:21

Recebidos os autos
18/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/10/2024 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:58

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:58

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:03

Recebidos os autos
09/10/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:58

Juntada de Petição de recurso especial
01/10/2024 11:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/09/2024.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO.

AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL – ATIVIDADES ECONÔMICAS E URBANAS.

OBJETO.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO INTEGRANTE DA PROVA OBJETIVA DO CERTAME.

ARGUIÇÃO.

CONHECIMETO EXIGIDO EM DESCOMPASSO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTIDO DISPOSTO NO EDITAL.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO CONTROLE JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO.

CERTAME.

QUESTÃO.

CONTEÚDO EXIGIDO.

EDITAL.

PREVISÃO EXPRESSA.

ADEQUAÇÃO AO CONTÉUDO PROGRAMÁTICO.

CONTROLE DA LEGALIDADE DE QUESTÕES E CORREÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTRARRAZÕES.

PRELIMINAR.

APELAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO.

SUBSISTÊNCIA.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida e ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, tem-se que o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC, art. 1.010, incisos II a IV). 2.

Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, não incorrendo em inépcia o apelo que alinhavara argumentos associados ao aduzido na sentença impugnada e à resolução que empreendera, legitimando que lhe seja dado conhecimento. 3.

Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos seus aspectos formais, de forma a ser resguardada sua legalidade, denotando que, em sede de concurso público, compete-lhe exclusivamente velar pela legalidade do certame, velando pela observância do legalmente prescrito e do edital que norteia o procedimento, inclusive a compreensão do exigido no conteúdo programático previamente difundido pela banca examinadora. 4.

Desprovido de estofo legal para, substituindo a banca examinadora, aferir a conformação das perguntas e os critérios de correção utilizados, o Judiciário não está revestido de autoridade para, valorando as perguntas formuladas e cotejando as respostas reputadas como corretas, imiscuir-se nas notas obtidas pelos candidatos de conformidade com os critérios universais de avaliação, sob pena de, inclusive, desequilibrar o certame, conferindo aprovação ao concorrente que, eliminado, invocara a tutela jurisdicional em detrimento do candidato que se conformara com a avaliação que lhe fora atribuída. 5.

A imputação de falha na correção de questões inseridas em prova objetiva integrante de etapa avaliativa de concurso público, não derivando de efetiva demonstração de desconexão do exigido com o conteúdo programático nem de erro grosseiro da banca examinadora, sobejando, ao revés, a conformidade do exigido com as previsões editalícias, deixa desguarnecido de substrato material o aduzido pelo concorrente visando a substituição da banca pela tutela jurisdicional de forma a obter os pontos correlatos às questões arrostadas e de lastro o direito que invocara de obter a pontuação correspondente e prosseguir no certame. 6.

Apelação conhecida e provida.

Sentença reformada.

Maioria.

Julgamento realizado na forma do art. 942 do CPC, com quórum qualificado.
12/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
21/08/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:09

Juntada de intimação de pauta
02/08/2024 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2024 14:45

Deliberado em Sessão - Adiado
06/06/2024 12:10

Juntada de Certidão de julgamento
14/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:27

Juntada de intimação de pauta
14/05/2024 16:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Retirado
10/05/2024 16:32

Juntada de pauta de julgamento
10/05/2024 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Adiado
03/05/2024 17:49

Juntada de pauta de julgamento
03/05/2024 17:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Adiado
11/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 19:49

Recebidos os autos
01/04/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
01/04/2024 11:15

Recebidos os autos
01/04/2024 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/03/2024 20:24

Recebidos os autos
25/03/2024 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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