23/05/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/05/2024 17:23

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:19

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
23/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
10/04/2024 22:06

Juntada de Petição de apelação
06/04/2024 04:11

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:11

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710069-37.2021.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMERICO FERREIRA LIMA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DENUNCIADO A LIDE: AMERICO FERREIRA LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração, opostos por AMÉRICO FERREIRA LIMA, em face de sentença ID 171420922, alegando omissão e por consequência decisão infra petita, ao deixar de analisar diversos aspectos de sua inicial.

Requereu o acolhimento dos embargos, com vista a sanar os defeitos alegados e com a consequente modificação do julgado.

Em impugnação aos embargos (ID 176162727), a embargada (NEOENERGIA) argumenta com a tentativa de reexame das questões relacionadas ao mérito, impróprias ao instrumento processual.

Pugna, portanto, pela rejeição.

Relatado o necessário.

Decido.

De fato, os embargos prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão, ou mesmo a sanar meros erros materiais, consoante a leitura do artigo 1022 do CPC.

No caso em questão, não se vislumbram os vícios alegados pelo embargante.

A análise do mérito foi realizada em ocasião anterior, não havendo, no momento presente, fato que enseje o reconhecimento da procedência dos pedidos, eis que inexistentes as hipóteses traçadas no dispositivo legal mencionado, razão pela qual conheço dos presentes embargos, para rejeitá-los, mantendo intacta a sentença e posterior decisão integrativa.

Intimem-se.
11/03/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
11/03/2024 14:21

Recebidos os autos
11/03/2024 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
21/02/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/02/2024 18:51

Recebidos os autos
19/02/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/11/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 21:17

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:03

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:32

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:32

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 19:24

Juntada de Petição de apelação
26/09/2023 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 02:51

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
12/09/2023 19:22

Recebidos os autos
12/09/2023 19:21

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
06/09/2023 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/09/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:58

Recebidos os autos
05/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/08/2023 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 08:03

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:03

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 24/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
20/07/2023 17:23

Recebidos os autos
20/07/2023 17:23

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto
20/07/2023 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
19/07/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 14:52

Recebidos os autos
13/05/2023 03:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 12/05/2023 23:59.
20/04/2023 20:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/04/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 18:43

Recebidos os autos
18/04/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/03/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 06:44

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 11:06

Recebidos os autos
23/02/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 20:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/02/2023 01:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 03/02/2023 23:59.
16/01/2023 03:37

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 01:41

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 10:36

Recebidos os autos
02/12/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:36

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 04/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 15:37

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 10:07

Recebidos os autos
20/10/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:07

Outras decisões
09/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
07/09/2022 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/09/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 19:06

Recebidos os autos
05/09/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 30/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:37

Publicado Despacho em 24/08/2022.
23/08/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 19/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 17:16

Recebidos os autos
19/08/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/08/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 21:36

Recebidos os autos
29/07/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/07/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:46

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
19/07/2022 15:44

Recebidos os autos
19/07/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:44

Deferido em parte o pedido de AMERICO FERREIRA LIMA - CPF: *92.***.*67-00 (AUTOR)
15/06/2022 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/05/2022 02:26

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 20/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:27

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 18:48

Expedição de Certidão.
03/05/2022 00:51

Publicado Despacho em 03/05/2022.
02/05/2022 20:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2022 15:20

Recebidos os autos
02/05/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:19

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/04/2022 21:33

Recebidos os autos
28/04/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 21:32

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/04/2022 16:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2022 16:00, 1ª Vara Cível do Gama.
26/04/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 22:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 22/03/2022 23:59:59.
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
12/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 11:09

Expedição de Certidão.
10/03/2022 11:06

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2022 16:00, 1ª Vara Cível do Gama.
10/03/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 09:45

Recebidos os autos
10/03/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/03/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:33

Expedição de Certidão.
18/02/2022 13:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2022 15:00, 1ª Vara Cível do Gama.
10/02/2022 00:23

Publicado Despacho em 10/02/2022.
10/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 07:37

Recebidos os autos
08/02/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 07:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 21:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/01/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 27/01/2022 23:59:59.
20/01/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
15/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
12/01/2022 16:10

Recebidos os autos
12/01/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/01/2022 17:31

Expedição de Certidão.
05/01/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 02:21

Publicado Certidão em 03/12/2021.
02/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 18:52

Expedição de Certidão.
29/11/2021 19:53

Juntada de Petição de réplica
12/11/2021 10:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:22

Publicado Certidão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 20:29

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 18:52

Expedição de Certidão.
28/10/2021 18:51

Expedição de Certidão.
28/10/2021 15:44

Juntada de Petição de contestação
13/10/2021 02:37

Publicado Decisão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 14:58

Recebidos os autos
07/10/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2021 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
05/10/2021 17:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2021 09:21

Recebidos os autos
04/10/2021 09:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/09/2021 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
30/09/2021 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2021 02:25

Publicado Decisão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
14/09/2021 19:18

Recebidos os autos
14/09/2021 19:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/09/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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