TJDFT - 0709810-29.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2024 10:54
Baixa Definitiva
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05/09/2024 10:54
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 10:53
Transitado em Julgado em 04/09/2024
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05/09/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
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09/08/2024 02:15
Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 08/08/2024 23:59.
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09/08/2024 02:15
Decorrido prazo de ALEF SOARES DOS SANTOS DIAS em 08/08/2024 23:59.
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18/07/2024 02:17
Publicado Ementa em 18/07/2024.
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17/07/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
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17/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO.
VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
TABELA DA OAB/DF.
PONDERAÇÃO.
CASO CONCRETO.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
REDIMENSIONAMENTO PARCIAL. 1.
O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil-CPC determina que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".
O dispositivo incide na hipótese, considerado o baixo valor da causa (R$ 1.000,00).
Nos termos do art. 85, § 8ª-A, incluído pela Lei 14.365/2022, “para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”. 2.
Embora constitucional, a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC deve ser afastada quando, no caso concreto, revelar-se desarrazoada em face dos critérios previstos no § 2º, que devem sempre ser observados, conforme prevê o próprio § 8º.
A tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB é um referencial a ser seguido pelos juízes.
Deve, entretanto, ser ponderado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e em conformidade com os princípios da razoabilidade, racionalidade e acesso à justiça. 3.
No caso, a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 8.861,50 é incompatível com a relativa simplicidade da demanda, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Por outro lado, a condenação em R$ 1.000,00, dividida entre o ente distrital e o Instituto AOCP é baixa. 4.
A ação foi ajuizada em 30/08/2023 e sentenciada em 15/03/2024.
A causa possui natureza simples (nulidade de questão de concurso público para continuidade de candidato no certame).
Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (R$ 1.500,00 para cada réu). 5.
Recurso conhecido e parcialmente provido. -
15/07/2024 17:49
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2024 10:13
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
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08/07/2024 12:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/06/2024 12:24
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 12:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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04/06/2024 10:17
Recebidos os autos
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21/05/2024 12:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
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21/05/2024 11:16
Recebidos os autos
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21/05/2024 11:16
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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18/05/2024 00:32
Recebidos os autos
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18/05/2024 00:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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18/05/2024 00:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2024
Ultima Atualização
13/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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