20/05/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 14:48

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 02:31

Publicado Sentença em 16/05/2024.
15/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
02/05/2024 17:25

Recebidos os autos
02/05/2024 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
29/04/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/04/2024 17:56

Recebidos os autos
25/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/04/2024 22:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/04/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:08

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710053-35.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: SHIRLEY BRANCO DE ARAUJO E SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, o inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade dos rendimentos da parte devedora.

Contudo, o referido dispositivo legal deve ser interpretado de acordo com a realidade fática que se apresenta no caso concreto e sem perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme já manifestado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15.

INAPLICABILIDADE.

DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.

JULGAMENTO PELO CPC/15. (...) 4.

No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5.

Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6.

Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438).

Com efeito, a jurisprudência pátria tem flexibilizado a impenhorabilidade do salário quando se constata que a constrição não onera de forma excessiva o devedor.

Nesses casos, afasta-se a impenhorabilidade para que seja satisfeito, ainda que parcialmente, o crédito da parte exequente.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL.

MITIGAÇÃO.

PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, para permitir a constrição de percentual dessa verba para o pagamento de débitos não alimentares, desde que assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade.

EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e.

STJ em 03/10/18. 2.

Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1287283, 07199862920208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 8/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Na hipótese dos autos, a documentação juntada no ID 111746903 indica que a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos mensais do devedor não configurará onerosidade excessiva, sobretudo porque a referida parte recebe remuneração mensal bruta de mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), de modo que possui plenas condições de adimplir o débito exequendo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Assentadas tais premissas, não seria razoável obstar a satisfação do crédito reclamado pelo exequente, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade e da efetividade da execução.

Importante destacar, ainda, que a parte devedora não indicou nenhum outro meio de garantir o pagamento do crédito em discussão.

Apesar de regularmente citada, a referida parte nem sequer apresentou proposta de acordo nos autos.

Portanto, a hipótese presente é uma daquelas nas quais a penhora dos rendimentos do devedor se apresenta como o único meio viável de compelir a referida parte a cumprir sua obrigação.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado para determinar a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração mensal bruta da parte executada, abatidos os descontos compulsórios, até o completo adimplemento do débito perseguido nesses autos.

Intime-se a parte devedora para eventual impugnação, por publicação no DJe, no prazo de 15 dias.

Preclusa esta decisão, expeça-se ofício ao órgão pagador da parte executada (FUNCEF), para que seja realizado o desconto mensal relativo à penhora determinada por este juízo, limitado ao valor atualizado do débito.

Anexe-se ao ofício uma via da presente decisão e da planilha de débitos a ser acostada pela parte autora.

No intuito de evitar a expedição desnecessária de alvarás de levantamento, os valores descontados deverão ser transferidos pelo órgão pagador diretamente para a conta bancária da exequente a ser informada nos autos.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
08/03/2024 17:01

Recebidos os autos
08/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:01

Deferido em parte o pedido de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (AUTOR)
23/02/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/02/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:57

Juntada de Certidão
29/01/2024 10:07

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
25/01/2024 15:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/12/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 19:58

Recebidos os autos
15/12/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:58

Outras decisões
14/12/2023 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/12/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:04

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:43

Decorrido prazo de SHIRLEY BRANCO DE ARAUJO E SOUSA em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 14:11

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2023 14:51

Recebidos os autos
16/10/2023 14:51

Outras decisões
09/10/2023 22:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/10/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:50

Recebidos os autos
28/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:50

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 23:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/09/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:53

Decorrido prazo de SHIRLEY BRANCO DE ARAUJO E SOUSA em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:56

Recebidos os autos
04/09/2023 17:56

Outras decisões
31/08/2023 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 03:01

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 16:23

Recebidos os autos
25/08/2023 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
25/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:20

Recebidos os autos
31/05/2023 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/05/2023 13:57

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:29

Expedição de Certidão.
28/04/2023 01:03

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 14:50

Juntada de Petição de apelação
31/03/2023 00:28

Publicado Sentença em 31/03/2023.
30/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 18:09

Recebidos os autos
28/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:09

Julgado procedente o pedido
14/02/2023 20:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/01/2023 12:34

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2023 01:22

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
08/01/2023 07:01

Recebidos os autos
08/01/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 07:01

Outras decisões
22/12/2022 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/12/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:42

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 15:56

Recebidos os autos
07/12/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:56

Outras decisões
23/11/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/11/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 07:28

Publicado Decisão em 14/11/2022.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 14:30

Recebidos os autos
10/11/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:30

Outras decisões
21/10/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/10/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 18:52

Recebidos os autos
11/10/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/10/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/10/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:23

Publicado Decisão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
25/09/2022 16:00

Recebidos os autos
25/09/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 16:00

Outras decisões
12/09/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/09/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:40

Publicado Decisão em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 16:23

Recebidos os autos
24/08/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:23

Outras decisões
18/08/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 16:53

Recebidos os autos
12/08/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:53

Outras decisões
29/07/2022 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/07/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 13:17

Recebidos os autos
18/07/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:17

Outras decisões
07/07/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/07/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 19:12

Recebidos os autos
24/06/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 19:11

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2022 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/06/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:42

Recebidos os autos
25/05/2022 18:42

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/05/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 14:26

Recebidos os autos
27/04/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:26

Decisão interlocutória - recebido
11/04/2022 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/04/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:54

Publicado Decisão em 25/03/2022.
24/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 14:21

Recebidos os autos
22/03/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:21

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2022 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/03/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
24/02/2022 14:51

Recebidos os autos
24/02/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 14:51

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/01/2022.
27/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
12/01/2022 00:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/01/2022 17:23

Recebidos os autos
10/01/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 17:23

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/12/2021 09:01

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 03/12/2021.
02/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 18:46

Recebidos os autos
30/11/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 18:46

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2021 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/11/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 11:08

Recebidos os autos
09/11/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 11:07

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2021 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/10/2021 17:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/09/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 09:43

Expedição de Certidão.
28/09/2021 13:32

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 18:26

Juntada de Certidão
14/09/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 07:49

Juntada de Certidão
07/07/2021 17:30

Recebidos os autos
07/07/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 17:30

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2021 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/07/2021 14:38

Expedição de Certidão.
30/06/2021 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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