26/09/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709947-11.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIO LUCIO BRESSANE BARROS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte Requerido: DISTRITO FEDERAL interpôs recurso de apelação de ID 211219129.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).

BRASÍLIA - DF, Terça-feira, 17 de Setembro de 2024 às 15:45:30.

LEILA CRISTINA RUAS GONCALVES DE CARVALHO Servidor Geral
17/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:20

Juntada de Petição de apelação
20/08/2024 14:33

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIO BRESSANE BARROS em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:24

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIO BRESSANE BARROS em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:44

Recebidos os autos
24/07/2024 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/07/2024 21:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 13:35

Recebidos os autos
15/07/2024 13:35

Outras decisões
12/07/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/07/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, forte nas razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos delineados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre ANTÔNIO LÚCIO BRESSANE BARROS e o DISTRITO FEDERAL decorrente da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. *00.***.*55-26, relativa à dívida de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concernente ao exercício de 1993, devendo o ente distrital proceder à adoção de diligências necessárias à exclusão da referida dívida nas certidões de débitos.Custas processuais ex lege.Tendo em vista os requisitos referenciados nos incisos do artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, observando o escalonamento previsto no §5º do referido artigo: 10% do valor da causa atualizado até o montante de 200 salários-mínimos; 8% do valor da causa atualizado no que superar os 200 salários-mínimos até o limite de 2.000 salários-mínimos; e 5% do valor da causa atualizado no que superar os 2.000 salários-mínimos até o limite de 20.000 salários-mínimos.Determino a remessa necessária, na forma do art. 496 do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
01/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:06

Recebidos os autos
01/07/2024 08:06

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/06/2024 14:05

Recebidos os autos
26/06/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/06/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 19:10

Juntada de Petição de razões finais
11/06/2024 18:11

Recebidos os autos
11/06/2024 18:11

Outras decisões
11/06/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/06/2024 16:00

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
12/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:48

Recebidos os autos
12/04/2024 16:48

Outras decisões
12/04/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
15/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:44

Recebidos os autos
09/02/2024 17:44

Outras decisões
09/02/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/02/2024 15:04

Juntada de Certidão
09/02/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:35

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
16/01/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:02

Recebidos os autos
16/01/2024 13:02

Outras decisões
15/01/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/01/2024 11:01

Juntada de Petição de réplica
19/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 17:30

Recebidos os autos
14/12/2023 17:30

Outras decisões
13/12/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/12/2023 11:03

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 09:50

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIO BRESSANE BARROS em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:02

Recebidos os autos
17/10/2023 11:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/10/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 13:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/10/2023 18:28

Recebidos os autos
03/10/2023 18:28

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO LUCIO BRESSANE BARROS - CPF: *23.***.*77-53 (REQUERENTE).
02/10/2023 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/10/2023 22:32

Juntada de Certidão
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIO BRESSANE BARROS em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
01/09/2023 18:06

Recebidos os autos
01/09/2023 18:06

Determinada a emenda à inicial
01/09/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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