06/09/2024 07:18

Baixa Definitiva
06/09/2024 07:18

Expedição de Certidão.
06/09/2024 07:18

Transitado em Julgado em 22/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BEATRIZ PEREIRA SANTOS em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0709756-33.2022.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE SILVIO DOS SANTOS APELADO: ESPÓLIO DE BEATRIZ PEREIRA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: SONIA DOS SANTOS SOUZA DECISÃO Na petição de ID 61456514, o apelado requer a retificação do acórdão, para que sejam arbitrados honorários advocatícios, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.

No caso, porquanto observado o prazo recursal, a referida petição poderia até ser recebida como embargos de declaração, por suposta existência de erro material no acórdão (art. 10222, inc.

III, do CPC).

Ocorre que, antes, o apelado manifestou ciência do acórdão, apondo “Sem recurso” (ID 61232645).

Logo, a parte que aceita, expressa ou tacitamente, a decisão não pode recorrer, tendo em vista a consumação da preclusão lógica (art. 1.000 do CPC).

Ademais, ao negar provimento ao recurso, o acórdão apenas aplicou o regramento legal à espécie, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida, ao apelante, na origem.

Nessa perspectiva, e conquanto a questão dos honorários possa ser conhecida ex-officio, não haveria que se falar em “retificação” do acórdão.

Não conheço, portanto, da petição de ID 61456514.

Int.

Brasília/DF, 23 de julho de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
23/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:05

Recebidos os autos
23/07/2024 16:05

Outras Decisões
12/07/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/07/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 13:16

Juntada de Certidão
04/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EFEITO SUSPENSIVO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

BEM INVENTARIADO.

USO EXCLUSIVO POR UM DOS HERDEIROS.

OPOSIÇÃO DOS DEMAIS COERDEIROS.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ESBULHO CARACTERIZADO.

MELHOR POSSE E FUNÇÃO SOCIAL INEXISTENTES. 1.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível deve ser formulado por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição.

Após a distribuição do recurso, o pedido deve ser formulado em requerimento autônomo dirigido ao relator, sob pena de não ser conhecido, porquanto demanda análise anterior à apreciação do recurso.

Na hipótese dos autos, o apelante formulou pedido de efeito suspensivo no bojo da própria petição recursal, o que evidencia a inadequação da via eleita, inviabilizando, quanto ao ponto, o conhecimento do recurso. 2.

Nos termos dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. 3.

O uso e fruição do bem exclusivamente por um dos herdeiros acaba por alijar o direito e uso por parte dos demais (compossuidores), quanto ao imóvel objeto de discussão, sem respaldo legal, a teor do art. 1.199, CC, e resulta, ainda, no enriquecimento sem causa do apelante pelo uso gratuito do bem inventariado (art. 884, CC).

Comprovada a oposição, por meio de notificação extrajudicial, a posse atualmente exercida pelo apelante, torna-se injusta e resulta, por conseguinte, em esbulho possessório, que legitima a reintegração, ora proposta pelo espólio (art. 1.210 do CC; art. 927 do CPC). 4.

Ressente-se de respaldo jurídico, diante da precariedade da posse e oposição pelos coerdeiros, a tese do apelante, de que detém a melhor posse e destinou função social à ocupação do bem imóvel. 5.

Apelação conhecida e não provida.
03/07/2024 18:37

Desentranhado o documento
02/07/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:34

Conhecido o recurso de JOSE SILVIO DOS SANTOS - CPF: *33.***.*78-00 (APELANTE) e não-provido
02/07/2024 16:34

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 16:34

Cancelada a movimentação processual
31/05/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 14:07

Recebidos os autos
09/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
01/04/2024 18:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/03/2024 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 16:08

Recebidos os autos
26/03/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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