11/10/2024 18:17

Baixa Definitiva
11/10/2024 18:16

Transitado em Julgado em 09/10/2024
11/10/2024 16:50

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

RECEPTAÇÃO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

DOSIMETRIA.

SÚMULA 231/STJ.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando as provas dos autos comprovam a autoria e a materialidade delitivas. 2.

Na hipótese do crime de receptação, cabe ao acusado, flagrado na posse de coisa produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3.

Incabível o pleito de desclassificação para o delito de receptação culposa quando as provas dos autos comprovam que o réu tinha consciência da origem ilícita do bem encontrado em seu poder. 4.

Conforme a jurisprudência consagrada na Súmula 231, do STJ, a despeito da redação literal contida no art. 65, do Código Penal, não se mostra possível a redução da pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuantes. 5.

Recurso conhecido e não provido.
20/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:22

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
19/09/2024 21:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 23:43

Recebidos os autos
19/08/2024 13:53

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
19/08/2024 13:20

Recebidos os autos
05/08/2024 13:35

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
05/08/2024 13:22

Recebidos os autos
24/07/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/07/2024 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:22

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:34

Recebidos os autos
22/07/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
17/07/2024 18:28

Recebidos os autos
17/07/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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