14/03/2024 09:10

Baixa Definitiva
14/03/2024 09:09

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:09

Transitado em Julgado em 06/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de WESLEY DOS SANTOS SOARES em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

COMPRA DE AUTOMÓVEL.

DEFEITO.

PRELIMINARES.

INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

SUSCITADAS DE OFÍCIO.

RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA CITRA PETITA.

ACOLHIDA PARCIALMENTE.

DANO MATERIAL.

COMPROVAÇÃO.

NECESSÁRIA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.

SENTENÇA INTEGRALIZADA. 1.

O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, inexistindo impedimento para a interposição do recurso de apelação. 1.1.

Contudo, a apelação do réu revel não pode se amparar em questões fáticas que não foram apresentadas por ele durante a tramitação do processo em primeira instância. 1.2.

Considerando que as alegações fáticas contidas na apelação não foram previamente apresentadas ao juízo de origem, verifica-se a supressão de instância.

Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. 2.

Há violação à dialeticidade recursal quando as razões do recurso de apelação se referem a questão que sequer é objeto do processo e não foi analisada na sentença.

Preliminar de violação à dialeticidade recursal suscitada de ofício.

Recurso do réu não conhecido. 3.

Formulado pelo autor pedido na petição inicial que não foi analisado pelo Juízo de origem, a sentença é caracterizada como citra petita. 3.1.

A ausência de análise de pedido que se relaciona a questão posterior ao ajuizamento da ação e não foi formulado na petição inicial não caracteriza omissão do Juízo.

Preliminar de sentença citra petita acolhida em parte. 4.

Os danos materiais que a parte alega devem corresponder à despesa que ela efetivamente teve em decorrência da conduta da outra parte. 4.1.

No caso, a pretensão de condenação do réu ao pagamento também das parcelas do financiamento vencidas durante o curso do processo é incabível, pois os danos que a medida busca reparar já são fundamento para o pedido principal, que é o fornecimento de outro veículo nas mesmas condições. 4.2.

A juntada de comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento que se venceram no curso do processo constitui pressuposto para eventual consideração de tais despesas como danos materiais e sua ausência acarreta a improcedência do pedido. 5.

Preliminares de inovação recursal e de violação à dialeticidade suscitadas de ofício.

Recurso do réu não conhecido.

Preliminar de sentença citra petita acolhida parcialmente.

Recurso do autor conhecido parcialmente e, na extensão, provido.

Aplicado o disposto no art. 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil.

Sentença integralizada.
24/02/2024 08:35

Conhecido o recurso de WESLEY DOS SANTOS SOARES - CPF: *05.***.*95-80 (APELADO) e provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/12/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2023 18:47

Recebidos os autos
27/11/2023 09:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
26/11/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 10:15

Recebidos os autos
30/10/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/10/2023 10:32

Recebidos os autos
24/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
18/10/2023 21:23

Recebidos os autos
18/10/2023 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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