12/04/2024 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 02:35

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709595-81.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA SILVA E SILVA MOURAO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte RÉ.

Certifico ainda que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC.

Nos termos do § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente) CLAUDIA FELISBINO Servidor Geral
08/03/2024 16:34

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:24

Decorrido prazo de PRISCILA SILVA E SILVA MOURAO em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:31

Juntada de Petição de apelação
08/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais proposta por PRISCILA SILVA E SILVA MOURÃO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, partes qualificadas nos autos.

Relata a requerente ter sido diagnosticada com um quadro severo de disfunção da ATM (com dores fortíssimas e contínuas na região anterior ao ouvido), devido à reabsorção severa em Maxila e Mandíbula, que a impede de se alimentar adequadamente.

Informa que o médico cirurgião propôs a realização de cirurgia ortognática para reconstrução parcial da mandíbula com enxerto ósseo, com urgência, para dirimir seu sofrimento e dor.

Ressalta ter solicitado autorização da parte requerida para o custeio e tratamento; no entanto foi autorizado parcialmente o tratamento recomendado, com a rejeição do procedimento de enxerto ósseo e materiais requisitados para a cirurgia, indispensáveis ao tratamento da paciente.

Aduz serem indispensáveis os materiais solicitados pelo cirurgião, assim como que os procedimentos e materiais cirúrgicos requisitados são de cobertura obrigatória, nos termos da Resolução Normativa nº 465/2021, da ANS.

Solicita a concessão de tutela de urgência para determinar à requerida o custeio do tratamento de que necessita, mediante cobertura de para o enxerto ósseo, osteotomias alvéolo-palatinas, osteoplastias de mandíbula e reconstrução parcial da mandíbula com enxerto ósseo e incluindo a internação hospitalar, anestesia, todos os materiais necessários e demais elementos que forem utilizados na intervenção cirúrgica, de acordo com o laudo médico.

No mérito, solicita a confirmação da medida liminar, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de uma reparação por danos moral, no importe de R$ 10.000,00.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.

Custas recolhidas.

A decisão de ID 126698895 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que custeasse o procedimento e os materiais solicitados pelo médico assistente da parte autora.

Citado, o plano de saúde apresentou contestação (ID 128985444), na qual sustentou que os procedimentos foram negados após análise da junta médica, que contou com desempatador, tendo por resultado decisão desfavorável aos procedimentos solicitados, pois consideraram a ausência de justificativa plausível para que tais procedimentos fossem realizados.

Ainda, defendeu que os materiais solicitados não eram pertinentes à realização do procedimento e que haveria excesso nos materiais indicados.

Por fim, rebateu o pedido de reparação por morais e requereu a improcedência dos pedidos, com a juntada de documentos.

Réplica no ID 149708654, na qual a parte autora ratificou a argumentação deduzida na petição inicial e rebateu as teses de defesa apresentadas na contestação.

Em agravo interno, o TJDFT reconsiderou sua decisão anterior (ID nº 36639844) e deferiu o efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da tutela concedida por este juízo.

Devidamente intimadas para manifestarem interesse na produção de novas provas, a parte ré solicitou a produção da prova pericial, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

A decisão saneadora de ID 136897275 rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa e deferiu a prova pericial solicitada pela parte ré.

Laudo pericial acostado ao ID164716923, com o qual a parte autora manifestou sua concordância.

A parte ré solicitou esclarecimentos à perita, os quais foram prestados no ID 170919333.

Intimada em duas ocasiões distintas, a parte ré não se manifestou sobre os esclarecimentos prestados pela expert.

Vieram os autos conclusos. É o relato necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ante a ausência de questões de cunho preliminar ou prejudicial pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito da controvérsia proposta.

Consoante relatado, almeja a parte autora obter provimento jurisdicional que condene a parte ré a autorizar o tratamento cirúrgico e os materiais correlatos indicados pelo cirurgião-dentista, nos exatos termos solicitados, bem como a pagar-lhe uma reparação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 A parte ré, a seu turno, fundamenta sua recusa sob a justificativa de que os procedimentos foram negados após análise da junta médica, que contou com desempatador, tendo por resultado decisão desfavorável aos procedimentos solicitados, pois consideraram a ausência de justificativa plausível para que tais procedimentos fossem realizados.

A presente controvérsia encontra-se submetida aos ditames da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), por enquadrar-se a parte autora no conceito de consumidora (artigo 2º) e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º), o que não elide o diálogo das fontes de Direito, notadamente as regras pertinentes contidas no Código Civil, bem como a Lei nº 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Tecidas essas considerações, observa-se que a documentação acostada aos autos indica a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes, bem como a necessidade de tratamento vindicado na presente demanda, além da negativa de cobertura do plano de saúde, após a realização de junta médica.

Pois bem.

A questão controvertida nos presentes autos demanda análise eminentemente técnica, razão pela qual fora deferida a produção da prova pericial solicitada pela parte ré, cujas conclusões foram as seguintes: “- A Requerente titular do plano de saúde do requerido - Plano Ambulatório Hospitalar com obstetrícia . - A Requerente apresenta quadro severo de disfunção da ATM, com dores fortíssimas e contínuas na região anterior ao ouvido. - O cirurgião assistente propôs a realização de cirurgia ortognática para reconstrução parcial da mandíbula com enxerto ósseo com urgência.

Solicitou os devidos procedimentos: Enxerto Ósseo, Osteotomias Alvéolo-palatinas, Osteoplastia de mandíbula e reconstrução parcial da mandíbula com enxerto. - A segmentação contratada pela Requerente é o Plano Ambulatório Hospitalar com obstetrícia, que possui cobertura para o procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial solicitado pelo cirurgião, de acordo com o instituído pela Lei 9.656/98, regulamentado pela Resolução Normativa nº 465/2021, inciso VIII, do art. 19. - De acordo com os autos a Requerente arcaria com os honorários do cirurgião assistente. - Pelo plano requer a cobertura hospitalar e dos materiais solicitados. - Diante os procedimentos solicitados pelo cirurgião assistente, o Requerido negou enxerto ósseo por estar com duplicidade, visto que a reconstrução mandibular com enxerto já inclui enxerto ósseo. - Diante os materiais tem cobertura obrigatória todas as “órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar” (art. 19, inciso VIII, da RN nº 465/2021).

Cabe ao cirurgião solicitante a solicitação dos materiais necessários para o procedimento cirúrgico, visto que é de responsabilidade civil e penal deste.

O cirurgião solicitante é o responsável por todos os riscos corridos no trans e pós cirúrgico, ou seja, o cirurgião solicita o material que tem mais segurança e conhecimento para diminuir intercorrências e proporcionar um pós operatório melhor. - Outro fator relevante – a junta odontológica de acordo com a Resolução Normativa nº 424/2017 estabelece, em seu artigo 8º, condição necessária para a validade da junta odontológica a ser instaurada pela operadora, no sentido de que a junta odontológica seja formada somente por cirurgiões-dentistas, mas não foi o que ocorreu.

O Requerido compôs a junta por uma médica e sem especialidade comprovada, o que vai contra a normativa. (grifei) - Além disso, as empresas devem obrigatoriamente instaurar uma junta odontológica composta por um profissional (que necessariamente seja um cirurgião dentista) eleito pela operadora, pelo especialista que acompanha a usuária e por um terceiro especialista eleito por ambos, o que também não ocorreu. (grifei)” Outrossim, em resposta aos quesitos nº 9, 1 5e 16 formulados pela parte autora, a perita assim se manifestou: “Nesse sentido, poderia o Expert responder se os procedimentos solicitados possuem cobertura hospitalar, conforme consta no Rol de cobertura obrigatória da ANS? O plano de saúde negou o procedimento de enxerto ósseo, considerando o planejamento cirúrgico indicado pelo cirurgião de reconstrução parcial da maxila e mandíbula com enxerto ósseo é possível a realização da cirurgia sem a autorização dos referidos procedimentos? O cirurgião poderia lançar mão do procedimento de enxerto ósseo para a realização da técnica cirúrgica adotada? Resposta: Sim, os procedimentos solicitados possuem cobertura hospitalar, conforme consta no Rol de cobertura obrigatória da ANS.

Não, não seria possível a reconstrução parcial da maxila e mandíbula sem enxerto ósseo.

Não, o cirurgião não poderia lançar mão do procedimento de enxerto ósseo para a realização da técnica cirúrgica adotada (grifei). 15- Todos os materiais são adequados à utilização destes tipos de cirurgia? Resposta: Sim, são adequados. (grifei) 16- Em uma cirurgia como a recomenda para a PERICIADA é possível ocorrer alguma variação, para mais ou para menos, na quantidade de materiais cirúrgico absorvíveis e descartáveis, por conta de achados ou intercorrências cirúrgica? Resposta: Sim, é possível ocorrer alguma variação, para mais ou para menos, na quantidade de materiais cirúrgico absorvíveis e descartáveis, por conta de achados ou intercorrências cirúrgica. (grifei)” Destarte, restou devidamente comprovado que o plano de saúde, ao instaurar a junta médica, não observou o disposto no art. 10, inciso II, da Resolução Normativa nº 424/.

Ademais, o motivo da divergência técnico-assistencial não foi adequadamente explicado e o parecer técnico do "desempatador" não foi elaborado em consonância com o disposto no art. 18 da Resolução Normativa nº 424/2017, uma vez que as ressalvas apresentadas se basearam em informações insuficientes (ID nº 126456831, pág. 4).

Nesse contexto, revela-se ilegal a recusa da parte ré em autorizar e custear o tratamento e os materiais indicados pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte autora, pois, consoante demonstrado no laudo médico, tais materiais se mostram necessários à realização do procedimento almejado.

No que se refere aos danos morais, demonstra-se indene de dúvidas que os fatos narrados na petição inicial caracterizaram dano moral aos direitos de personalidade da parte autora, pois ultrapassaram os simples transtornos e aborrecimentos comuns na vida em sociedade.

Com efeito, a recusa indevida do plano de saúde causou-lhe angústia e sofrimento que não teria experimentado caso o serviço tivesse sido corretamente prestado.

Importante, destacar, ainda, que o TJDFT, em casos análogos ao dos presentes autos, tem entendido pela natureza in re ipsa do dano moral, sendo prescindível sua comprovação.

Conforme acima registrado, a parte ré não seguiu o procedimento pré-estabelecido na legislação de regência para realização da junta médica, além de ter recusado o uso dos materiais sem apresentação de justificativa idônea, apesar de o cirurgião assistente ter indicado a realização do procedimento para que não houvesse um agravamento ainda maior do quadro da parte autora, que poderia evoluir para uma Disfunção da Articulação da boca ainda mais grave e para outras doenças de maior custo biológico, emocional e financeiro irreversíveis, como perda óssea dos ossos maxilares remanescentes.

Além disso, conforme ratificado pela perícia judicial, a parte autora sofre de dificuldade de mastigação, com dor e desconforto, distúrbios de fonação e respiração, sintomas esses que permaneceram por lapso temporal mais longo do que o necessário em razão da negativa indevida da parte ré, o que afetou sobremaneira a qualidade de vida da parte autora.

Assim, caracterizada a ocorrência de dano moral, impõe-se a condenação da parte ré, em pecúnia, como forma de reparação do abalo por ela provocado, sem caracterizar, contudo, enriquecimento sem causa da parte autora, por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assentadas tais premissas, considerando o nível da gravidade ocorrida, a sua extensão, a capacidade econômica das partes, a natureza do constrangimento sofrido e a finalidade punitivo-pedagógica da indenização, arbitro o quantum indenizatório no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

A parcial procedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar a parte ré: a) a autorizar e custear os procedimentos e materiais constantes do relatório médico elaborado pelo médico assistente da parte autora (ID 126456828) e b) condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação por danos morais, a serem acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela do TJDFT e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data desta sentença (enunciado da súmula 362 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC, uma vez que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (enunciado da súmula nº 326 do STJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
05/02/2024 15:59

Recebidos os autos
05/02/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
11/01/2024 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/12/2023 16:36

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:35

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 19:11

Recebidos os autos
13/12/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:11

Outras decisões
22/11/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/11/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:04

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:33

Recebidos os autos
30/10/2023 17:33

Outras decisões
09/10/2023 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 04:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 14:47

Recebidos os autos
21/09/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:46

Outras decisões
15/09/2023 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/09/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:51

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:48

Juntada de Certidão
10/08/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:22

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:22

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 18:15

Recebidos os autos
17/07/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:15

Outras decisões
14/07/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/07/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 15:30

Juntada de Petição de laudo
07/07/2023 13:52

Expedição de Certidão.
07/07/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 14:33

Recebidos os autos
05/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:33

Outras decisões
05/07/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/06/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 01:19

Decorrido prazo de PRISCILA SILVA E SILVA MOURAO em 01/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:32

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:43

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
18/05/2023 23:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 23:32

Expedição de Certidão.
15/05/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 14:23

Recebidos os autos
09/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:23

Outras decisões
08/05/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/05/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:09

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 20:03

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
17/04/2023 19:27

Recebidos os autos
17/04/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:27

Outras decisões
17/04/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/04/2023 13:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/04/2023 01:24

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 14:30

Recebidos os autos
27/03/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:30

Outras decisões
22/03/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/03/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:22

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 18:52

Recebidos os autos
13/03/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:52

Outras decisões
06/03/2023 18:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/03/2023 01:04

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/03/2023 23:59.
14/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 15:24

Recebidos os autos
09/02/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:24

Outras decisões
31/01/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/01/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 15:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/01/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 01:05

Decorrido prazo de GISELE LEDRA GARCIA MENEZES em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 19:47

Recebidos os autos
16/12/2022 19:47

Decisão interlocutória - recebido
08/12/2022 01:51

Decorrido prazo de GISELE LEDRA GARCIA MENEZES em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/11/2022 02:35

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 08:11

Recebidos os autos
28/11/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:11

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de GISELE LEDRA GARCIA MENEZES em 18/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
06/10/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:39

Expedição de Certidão.
03/10/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:00

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 19:13

Recebidos os autos
15/09/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 19:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/09/2022 11:34

Juntada de Petição de especificação de provas
02/09/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 20:22

Recebidos os autos
25/08/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 20:22

Decisão interlocutória - recebido
22/08/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/08/2022 10:53

Juntada de Petição de impugnação
29/07/2022 00:09

Publicado Decisão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 14:37

Recebidos os autos
26/07/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:37

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2022 15:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/07/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 02:21

Publicado Certidão em 12/07/2022.
11/07/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 17:42

Expedição de Certidão.
06/07/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 17:48

Recebidos os autos
01/07/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 17:48

Decisão interlocutória - deferimento
01/07/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/07/2022 14:29

Expedição de Certidão.
28/06/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 14:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/06/2022 19:12

Juntada de Petição de contestação
23/06/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 14:10

Recebidos os autos
02/06/2022 14:10

Concedida a Medida Liminar
31/05/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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