22/03/2024 16:51

Baixa Definitiva
22/03/2024 16:51

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

FURTO QUALIFICADO.

DOSIMETRIA.

COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A MULTIRREINCIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ALTERAÇÃO PARA REGIME MENOS GRAVOSO.

INVIABILIDADE.

Nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (Tese 585/STJ).

Em se tratando de ré com múltiplas condenações transitadas em julgado, que foram utilizadas para a valoração negativa dos antecedentes e para a configuração da agravante da multirreincidência, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido cominada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, é cabível a fixação do regime inicial semiaberto para o início da reprimenda.

Precedentes.
01/03/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:29

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/02/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 16:08

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 20:47

Recebidos os autos
09/01/2024 15:09

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
09/01/2024 14:55

Recebidos os autos
09/01/2024 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
09/01/2024 04:47

Recebidos os autos
02/01/2024 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
18/12/2023 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:59

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/12/2023 15:06

Recebidos os autos
13/12/2023 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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