23/10/2024 12:58

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAQUIM XAVIER NETO em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709755-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOAQUIM XAVIER NETO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

O recorrente efetuou o recolhimento das custais processuais (ID 64414693), deixando, todavia, de recolher o preparo.

O preparo integral (preparo e custas) é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e a ausência do recolhimento caracteriza a deserção.

Ressalto, por fim, que nos Juizados Especiais não há aplicação do artigo 1.007, § 4º, do CPC.

Desse modo, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos dos artigos 42, § 1º e 54, p. único, ambos da Lei 9.099/95 cumulado com artigo 11 V, do RITR/2021.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais).

Intimem-se.

Transcorrido o prazo, baixem os autos ao juízo de origem.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
26/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:11

Recebidos os autos
26/09/2024 18:11

Não recebido o recurso de JOAQUIM XAVIER NETO - CPF: *96.***.*06-04 (RECORRENTE).
26/09/2024 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2024 17:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/09/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/09/2024 14:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:30

Recebidos os autos
25/09/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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