06/09/2024 14:21

Baixa Definitiva
06/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:20

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ALVES DE OLIVEIRA DA CUNHA em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO ATACADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente (ID 59143013) em face do acórdão de ID 57908551, que negou provimento ao recurso inominado, mantendo inalterada a sentença de procedência dos pleitos autorais. 2.

Conheço do recurso interposto, porquanto tempestivo.

Contrarrazões ao ID 60184411. 3.

Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão no acórdão, uma vez que não teriam sido enfrentados todos os argumentos desenvolvidos no recurso inominado. 4.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. 5.

Ademais, há entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no AREsp n. 1.988.275/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). 6.

Não há, pois, vício de omissão a ser sanado na decisão embargada, mas sim irresignação do embargante quanto ao entendimento exarado. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 8.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
13/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:41

Recebidos os autos
09/08/2024 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:58

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 17:18

Recebidos os autos
23/06/2024 21:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/06/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/06/2024 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ALVES DE OLIVEIRA DA CUNHA em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:20

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 14:53

Recebidos os autos
03/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 19:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/05/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 17/05/2024.
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 17:40

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:22

Recebidos os autos
13/05/2024 11:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
10/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 21:14

Recebidos os autos
01/04/2024 17:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/04/2024 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/04/2024 16:35

Recebidos os autos
01/04/2024 16:35

Recebidos os autos
11/03/2024 14:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/02/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/02/2024 17:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/02/2024 17:01

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:49

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:36

Recebidos os autos
23/02/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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