20/03/2024 13:20

Baixa Definitiva
20/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:19

Transitado em Julgado em 16/03/2024
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ALICE PAULINO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LR VET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE WILLIAM PONTES ROCHA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

DANOS MATERIAIS.

COLISÃO LATERAL. ÔNUS DA PROVA.

ARTIGO 373 DO CPC.

CULPA CONCORRENTE.

NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Parcialmente presentes os pressupostos específicos, conheço parte do recurso. 2.

Recurso interposto pela 2ª ré/recorrente, LR VET Produtos Veterinários Ltda, contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial para condenar solidariamente os réus a pagar a quantia de R$11.272,00 (onze mil duzentos e setenta e dois reais), a título de indenização por danos morais.

O juízo de origem concluiu que o condutor do veículo, José Willian Pontes Rocha, assumiu extrajudicialmente a culpa pelo sinistro, entretanto no decorrer do processo, alegou ausência de responsabilidade, de modo que a sua conduta enseja a caracterização de “venire contra factum proprium”, já que representa inegável ofensa a boa-fé objetiva. 3.

A recorrente arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que não teria participado do acidente, pois o carro estaria sendo dirigido por outra pessoa.

No mérito, alega genericamente que a responsabilidade pelo acidente seria concorrente em virtude da batida lateral dos veículos. 4.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e declarar a culpa concorrente das partes. 5.

Contrarrazões apresentadas ID. 51029472.

A recorrida afirma que o acidente ocorreu quando o motorista estaria prestando serviços para a recorrente e teria realizado uma manobra não permitida.

Em síntese, roga pela manutenção da sentença. 6.

Ao analisar detidamente os autos observo que a recorrente inova em relação a preliminar de ilegitimidade passiva. 7.

Destaco que a inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado a Turma Recursal analisá-los em sede de Recurso Inominado, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância.

Desse modo, não conheço desta parte do recurso.

Acórdão 1743197, 07681622020228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 8.

Nos termos dos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor do veículo deverá dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, bem como guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. 9.

Ainda no mesmo sentido os artigos 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade; Art. 35.

Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Parágrafo único.

Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.” 10.

Com fundamento nas provas juntadas aos autos, percebo que a tese genérica apresentada pela recorrente com o propósito de que fosse declarada a responsabilidade concorrente das partes não condiz com as avarias apresentadas nos veículos, tampouco com a narrativa do motorista do caminhão na fase pré-processual (ID. 51029430/51029434). 11.

De outro lado percebo que a autora/recorrida se desincumbiu do seu ônus processual (Art. 373 do CPC) quando apresentou as fotos tiradas logo após o sinistro nas quais demonstram os danos causados ID. 51029432, bem como os croquis de ID. 51029466 – Pág. 2, que relatam a dinâmica coerente dos fatos. 12.

Dessa forma, comungo com o entendimento exposto pelo juízo originário, pois do contexto fático e probatório juntado aos autos não há indícios de que a autora/recorrida tenha participado para a ocorrência do acidente de trânsito.

Outrossim, destaco a parte da sentença na qual o magistrado registrou que: “o condutor réu assumiu a culpa pelo acidente extrajudicialmente, mediante mensagem via aplicativo enviada à autora (ID 159555149 e 159555150), e, neste processo, alegou ausência de responsabilidade, de modo que sua conduta enseja a caracterização de venire contra factum proprium, já que representa inegável ofensa a boa-fé objetiva. “ 13.

Concluo, portanto, que o resumo da dinâmica dos fatos apresentado pela autora/recorrida é coeso com a prova documental apresentada e dotado de verossimilhança sendo apto a comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 6º da Lei nº 9.099/95). 14.

CONHEÇO PARTE DO RECURSO e na parte conhecida LHE NEGO PROVIMENTO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 15.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a disposição inserta no 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.
21/02/2024 15:59

Recebidos os autos
09/02/2024 19:04

Conhecido o recurso de LR VET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-72 (RECORRIDO) e não-provido
09/02/2024 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 14:44

Recebidos os autos
21/11/2023 16:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de LR VET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de JOSE WILLIAM PONTES ROCHA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de ALICE PAULINO em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
02/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 18:10

Recebidos os autos
27/09/2023 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2023 02:26

Decorrido prazo de LR VET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
15/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/09/2023 17:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/09/2023 12:11

Recebidos os autos
13/09/2023 12:11

Outras Decisões
12/09/2023 17:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/09/2023 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/09/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 14:39

Recebidos os autos
08/09/2023 14:39

Outras Decisões
06/09/2023 18:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/09/2023 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/09/2023 18:16

Juntada de Certidão
05/09/2023 18:56

Recebidos os autos
05/09/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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