19/08/2024 15:25

Baixa Definitiva
19/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:24

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de WELINGTON LEITE DE MELO em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NÃO CONFIGURADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. 2.

No presente caso, há nos autos documentos que demonstram que os contratos foram firmados de maneira válida e que havia indicação expressa de que se tratava de cartão de crédito consignado. 3.

Restando verificado que o consumidor obteve clara informação sobre as cláusulas contratuais no momento da contratação do cartão de crédito consignado, inexiste violação ao dever de informação, devendo ser mantida a vontade contratual livremente pactuada. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
24/07/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:49

Conhecido o recurso de WELINGTON LEITE DE MELO - CPF: *18.***.*66-68 (APELANTE) e não-provido
18/07/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 18:05

Recebidos os autos
10/06/2024 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
10/06/2024 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC
10/06/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
10/06/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
10/06/2024 15:23

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 15:00, 1ºNUVIMEC_Sala_01_SEG.
10/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
04/06/2024 16:53

Juntada de Certidão
12/04/2024 02:17

Decorrido prazo de WELINGTON LEITE DE MELO em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:33

Juntada de ato ordinatório
26/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:48

Recebidos os autos
25/03/2024 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
25/03/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
25/03/2024 18:44

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 18:44

Desentranhado o documento
25/03/2024 18:44

Juntada de Certidão
25/03/2024 18:00

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 15:00, CEJUSC-BSB.
25/03/2024 16:00

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 13:00, CEJUSC-BSB.
25/03/2024 15:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 14:00, CEJUSC-BSB.
18/03/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
18/03/2024 11:03

Juntada de Certidão
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de WELINGTON LEITE DE MELO em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 04/03/2024.
01/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:24

Recebidos os autos
28/02/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/02/2024 20:26

Recebidos os autos
27/02/2024 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/02/2024 18:38

Recebidos os autos
27/02/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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