17/12/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 18:37

Transitado em Julgado em 28/11/2024
17/12/2024 16:42

Recebidos os autos
17/12/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 05:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de SIBELIUS EMANUEL PINTO em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:49

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:00

Recebidos os autos
03/05/2024 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 06:53

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 04:03

Decorrido prazo de SIBELIUS EMANUEL PINTO em 16/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:46

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709574-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito (5999) Requerente: SIBELIUS EMANUEL PINTO Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA SIBELIUS EMANUEL PINTO ajuizou ação declaratória em desfavor do DISTRITO FEDERAL, AMARAL - BAR E RESTAURANTE LTDA e LUIZ GONZAGA DE SOUZA, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese, que foi surpreendido com protesto decorrente de execução fiscal movida em seu desfavor e da segunda ré; que foi proferida sentença para obrigar o terceiro réu a excluir o autor da referida empresa, portanto é indevida a cobrança em seu desfavor; que retirou-se da sociedade em 2002 e o débito cobrado é de 2007 e a empresa baixada em 2015; que não há justificativa legal para a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal; que o protesto foi realizado de forma indevida; que o protesto foi indevido, gerando danos morais.

Ao final requer a gratuidade da justiça, a concessão de tutela de urgência para a suspensão da execução fiscal e da exigibilidade da certidão da dívida ativa levada a protesto e impedir futuras cobranças até decisão final, a citação e a procedência do pedido para tornar definitiva a tutela de urgência e declarar a inexistência do crédito tributário e condenar os réus a reparar o dano moral.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e determinou-se a emenda da petição inicial (ID 170222203), tendo o autor apresentado a peça de ID 170995930 para retificar o polo passivo O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 171217539).

O réu ofereceu contestação (ID ) argumentando, resumidamente, que ocorreu a prescrição para requerer a anulação do lançamento, pois a execução fiscal se refere aos exercícios de 2002 a 2003; que apesar de ter sido reconhecido judicialmente em 2008 que o autor se retirou da sociedade em setembro de 2002, a alteração contratual só foi averbada em 2011, oito anos após a constituição definitiva do crédito; que o contrato firmado entre particulares não tem efeito em relação a terceiros; que o pedido de reparação por danos morais é improcedente.

O autor se manifestou sobre a contestação e documentos (ID 176419349).

Oportunizou-se a especificação de provas (ID 176486677), as partes informaram não ter outras provas a produzir (ID 176686725 e 177186595).

Determinou-se a juntada de documentos (ID 177737892), tendo o réu anexado documentos à peça de ID 183373867, sobre os quais o autor se manifestou (ID 183543653). É o relatório.

DECIDO: Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que promovo o julgamento antecipado da lide.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.

Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum ordinário em que o autor pleiteia a declaração de inexistência de débito tributário e reparação por danos morais.

Para fundamentar o seu pedido o autor afirma que se retirou da sociedade em 2002, mas os débitos cobrados são posteriores.

O réu, por seu turno, sustenta que a alteração contratual determinada judicialmente só foi registrada na junta comercial em 2011, portanto, o débito é de responsabilidade do autor.

Passa-se ao exame da prejudicial de prescrição.

Afirma o réu que ocorreu a prescrição para a pretensão de anulação de lançamento fiscal, questão sobre a qual o autor não se manifestou especificamente.

Verifica-se da petição inicial que efetivamente o autor pretende a anulação de lançamento fiscal, posto que busca o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva tributária em razão de ter se retirado da sociedade empresarial.

O documento de ID 169591034 - Pág. 105 comprova que, apesar de a execução fiscal ter sido ajuizada em 26/12/2007, o crédito foi definitivamente constituído em 1/1/2002 e 1/1/2003, tendo ocorrido a notificação do autor em 8/1/2002 (ID 183373894) e 7/1/2003 (ID 183377245).

Conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, que deve ser contado a partir da constituição definitiva do crédito.

O autor se retirou da sociedade em 2002, ano em que foi constituído um dos créditos, objeto da execução fiscal mencionada na petição inicial, não providenciou o arquivamento da alteração contratual na junta comercial e apenas em 2007 ajuizou ação com essa finalidade, demonstrando a sua negligência com relação às suas obrigações decorrentes da pessoa jurídica.

Assim, acolho a prejudicial de prescrição.

Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico, que neste caso corresponde ao valor atualizado da causa, que não apresenta nenhuma complexidade jurídica, por isso, a fixação será no mínimo legal.

Considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização devendo o valor atribuído pela autora ser corrigido monetariamente pelo INPC, pois melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento.

Foi deferida gratuidade de justiça ao autor, mas a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil).

Em face das considerações alinhadas revogo a decisão ID 171217539, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da prescrição, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil.

Em face do princípio da sucumbência condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/01/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:05

Recebidos os autos
26/01/2024 16:05

Declarada decadência ou prescrição
23/01/2024 05:08

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
12/01/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/01/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 15:37

Recebidos os autos
12/01/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/01/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:57

Recebidos os autos
13/12/2023 14:57

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
11/12/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/12/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:38

Publicado Despacho em 14/11/2023.
13/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
11/11/2023 04:13

Decorrido prazo de SIBELIUS EMANUEL PINTO em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:08

Recebidos os autos
09/11/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/11/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:53

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 20:19

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 08:29

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 10:00

Decorrido prazo de SIBELIUS EMANUEL PINTO em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:35

Decorrido prazo de SIBELIUS EMANUEL PINTO em 28/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 21:14

Expedição de Mandado.
06/09/2023 16:38

Recebidos os autos
06/09/2023 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 10:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 18:37

Recebidos os autos
01/09/2023 18:37

Indeferido o pedido de SIBELIUS EMANUEL PINTO - CPF: *96.***.*10-25 (REQUERENTE)
01/09/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/09/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 14:49

Recebidos os autos
29/08/2023 14:49

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:45

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 13:49

Recebidos os autos
24/08/2023 13:49

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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