12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TEMA 1.076-STJ.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

ACÓRDÃO MANTIDO.

I.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de juízo de retratação do acórdão, quanto à fixação dos honorários advocatícios, diante da tese firmada no Tema 1.076 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 2.

A tese firmada no Tema 1.076 do STJ veda a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico forem elevados, salvo hipóteses excepcionais que justifiquem a adoção dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.

Todavia, o próprio STJ, mesmo após a fixação da tese repetitiva, admite a aplicação excepcional da equidade, em atenção ao art. 8º e ao § 8º do art. 85 do CPC, em casos nos quais a fixação proporcional resultaria em verba honorária desarrazoada ou injusta. 4.

No caso concreto, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 15.000,00 observou os critérios do § 2º do art. 85 do CPC, sendo valor adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido, de modo a garantir justa remuneração ao patrono da parte vencedora. 5.

A simples divergência entre o valor da causa e os honorários fixados não impõe a revisão do julgado quando presentes justificativas fundadas na razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Juízo de retratação negativo.

Acórdão mantido.

Tese de julgamento: Mantem-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, mesmo após a definição do Tema 1.076 do STJ, quando a sua fixação resultar em valor desarrazoado ou desproporcional à complexidade da causa.
10/09/2025 14:46

Conhecido o recurso de CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA - CNPJ: 21.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
09/09/2025 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 12:05

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2025 23:24

Recebidos os autos
03/06/2025 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
03/06/2025 14:19

Recebidos os autos
15/05/2025 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/05/2025 14:47

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 12:38

Recebidos os autos
07/05/2025 12:38

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:46

Recebidos os autos
06/05/2025 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2025 15:46

Recebidos os autos
06/05/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/05/2025 12:56

Recebidos os autos
05/05/2025 14:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/05/2025 13:49

Recebidos os autos
05/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/04/2025 21:05

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
30/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
30/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
30/03/2025 13:04

Juntada de Certidão
30/03/2025 13:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/03/2025 15:48

Recebidos os autos
28/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/03/2025 17:40

Juntada de Petição de recurso especial
24/03/2025 10:11

Juntada de Petição de recurso especial
07/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 06/03/2025.
07/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
25/02/2025 15:42

Conhecido o recurso de ERBE INCORPORADORA 077 LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
24/02/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 07:54

Recebidos os autos
09/12/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/12/2024 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 21:59

Recebidos os autos
28/11/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
28/11/2024 11:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA em 27/11/2024 23:59.
08/11/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:15

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
25/10/2024 16:16

Conhecido o recurso de CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA - CNPJ: 21.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
25/10/2024 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 10:51

Recebidos os autos
06/02/2024 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/02/2024 18:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/02/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 17:48

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:42

Recebidos os autos
06/02/2024 17:42

Determinação de redistribuição por prevenção
05/02/2024 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
05/02/2024 15:56

Recebidos os autos
05/02/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
02/02/2024 10:04

Recebidos os autos
02/02/2024 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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