06/08/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 10:48

Processo Desarquivado
06/08/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 10:44

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:43

Transitado em Julgado em 05/08/2024
05/08/2024 16:05

Recebidos os autos
05/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 11/03/2024.
11/03/2024 02:41

Publicado Edital em 11/03/2024.
09/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
09/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 18:15

Recebidos os autos
07/03/2024 18:15

Outras decisões
07/03/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 08:15

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 08:15

Desentranhado o documento
07/03/2024 08:15

Juntada de Certidão
07/03/2024 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
07/03/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:54

Desentranhado o documento
07/03/2024 07:53

Juntada de Certidão
07/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
06/03/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes Terceira Vara de Família, de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 102, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefones: (61) 3103-9363; E-mail: [email protected]; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS SEGREDO DE JUSTIÇA NÚMERO DO PROCESSO: 0709593-65.2022.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: WANDERLEI VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: E.

S.

D.

J.

A Dra, MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0709593-65.2022.8.07.0003, ajuizada por WANDERLEI VIEIRA DA SILVA foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de E.

S.

D.

J. - CPF: *61.***.*23-68, por ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens.

Nomeou-lhe curador(a): APARECIDA VIEIRA DA SILVA - CPF: *76.***.*28-00, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 1 de dezembro de 2023, 14:41:59.

Rogério Figueiredo da Silva Diretor de Secretaria
19/02/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 11:07

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:06

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 02:32

Publicado Edital em 15/02/2024.
15/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709593-65.2022.8.07.0003 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: WANDERLEI VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: E.

S.

D.

J.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo terceiro interessado FERNANDO VIEIRA SILVA em face da sentença de ID 178693830.

Consoante petição de ID 180270707, alega o embargante que a sentença padece de omissão por não ter analisado seu pedido de gratuidade de justiça e deixado de se manifestar quanto a questões pontuadas nas petições de ID’s 149241244 e 174747325, bem como demonstrou contradições no decorrer da sentença, conforme fatos e fundamentos apresentados no processo.

Requereu o recebimento dos embargos de declaração e o seu provimento para que sejam sanados os vícios apontados.

A Curadora nomeada manifestou-se em ID 180861316 e a Curadoria Especial, em ID 184883603.

O Ministério Publico oficiou em ID 184986226.

Em ID 180925575, sobreveio ofício do registro imobiliário solicitando providências para a averbação da interdição junto à matrícula do imóvel de propriedade da interditada, tendo a curadora tomado ciência das exigências e informado que está providenciando o devido cumprimento, ID 184274909. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Recebo os embargos, eis que tempestivos.

No mérito, assiste parcial razão ao embargante.

Com efeito, a sentença deixou de se pronunciar acerca do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante.

No mais, quanto à alegada contradição, não se vislumbra que a decisão ora embargada padeça do aludido vício.

Neste particular, é preciso esclarecer que a contradição deve ser analisada considerando a decisão em si mesma, ou seja, a presença de proposições inconciliáveis com os fundamentos reveladores do convencimento firmado na decisão embargada.

Entretanto, a sentença indicou precisamente os fatos relevantes e os fundamentos que balizaram o julgamento, sendo certo que o magistrado não está obrigado a enfrentar todas as questões levantadas pelas partes, bastando fundamentar seu posicionamento.

Mas o que se observa é que quer a embargante o reexame do que foi decidido, sendo certo que os embargos de declaração não são sucedâneos de recurso.

Se a parte está inconformada com a decisão, deverá devolver a matéria ao reexame do tribunal através de recurso adequado e não através de embargos de declaração.

Dessa forma, não constituem os embargos de declaração via adequada para o reexame da decisão, devendo a questão ser conduzida através de recurso próprio.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes deste eg.

TJDFT, “verbis”: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO.

PREQUETIONAMENTO.

EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2.

Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3.

Ao julgador basta, mesmo para fins de prequestionamento, demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário mencionar expressamente os dispositivos legais existentes sobre o caso. 4.

Embargos deprovidos. (Acórdão 1807147, 07068794120228070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no DJE: 7/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” "PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA. 1.

A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2.

A não ocorrência de contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si na fundamentação, no dispositivo, na ementa ou no acórdão que prejudiquem mínima e logicamente as conclusões do voto) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso - providência incompatível com a via eleita. 3.

O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva, e não o confronte do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 4.

Desnecessária a apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias e/ou em sede recursal de forma clara para que não ocorra vício no julgado. 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1610796, 07038542320228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

INCONFORMISMO.

PREQUESTIONAMENTO.

ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 2.

Não há vício de omissão quando o acórdão aborda integralmente a matéria suscitada nos embargos de declaração. 3.

O vício de contradição, indicado no inciso I do art. 1.022 do CPC, é concernente à análise interna do acórdão.

Ocorre quando há uma desarmonia entre as partes que compõem a decisão colegiada: fundamentação, dispositivo e ementa.

O acórdão fica carente de lógica intrínseca, de sorte a dificultar sua compreensão. 4.

No julgamento dos embargos de declaração, não se pode admitir a reforma do acórdão recorrido ante a suposta existência de contradição entre a fundamentação do decisum e o entendimento da parte.

A rediscussão, no que tange à melhor interpretação da norma jurídica, deve ser suscitada por meio de recurso próprio. 5.

O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao dispor que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1608537, 07065810520208070006, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 9/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Por tais razões, ACOLHO em parte os embargos interpostos para deferir a gratuidade de justiça ao embargante, à vista da cópia da CTPS anexada em ID 149248147.

No mais, mantenho íntegra a decisão ora embargada.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 7 de fevereiro de 2024 17:46:28.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito
08/02/2024 07:24

Juntada de Certidão
07/02/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 18:43

Recebidos os autos
07/02/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:43

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
29/01/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
29/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:44

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 07:57

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 03:08

Publicado Edital em 05/12/2023.
05/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 02:39

Publicado Intimação em 24/11/2023.
23/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:56

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:54

Juntada de Certidão
20/11/2023 19:30

Recebidos os autos
20/11/2023 19:30

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2023 20:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
27/10/2023 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:30

Recebidos os autos
09/10/2023 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 08:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
06/10/2023 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023.
03/10/2023 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 15:51

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 14:42

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 02:30

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:33

Juntada de Certidão
28/08/2023 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
22/08/2023 08:04

Juntada de Certidão - sepsi
10/07/2023 08:49

Juntada de Certidão - sepsi
24/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 21:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
18/04/2023 19:43

Recebidos os autos
18/04/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:42

Outras decisões
29/03/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
29/03/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 20:52

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 12:50

Juntada de Certidão
21/02/2023 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 13:24

Juntada de Certidão
13/02/2023 02:33

Publicado Certidão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 11:39

Juntada de Certidão
09/02/2023 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 14:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 02:36

Publicado Certidão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
27/01/2023 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 12:44

Publicado Decisão em 23/01/2023.
17/01/2023 11:47

Juntada de Certidão
17/01/2023 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 16:00

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 18:15

Mandado devolvido dependência
10/01/2023 10:25

Juntada de Certidão
05/01/2023 05:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2022 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2022 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 06:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 20:10

Expedição de Mandado.
16/12/2022 20:06

Expedição de Mandado.
16/12/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:42

Recebidos os autos
16/12/2022 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2022 19:19

Juntada de Certidão
18/10/2022 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
21/09/2022 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 19:43

Recebidos os autos
20/09/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
01/09/2022 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 20:40

Recebidos os autos
29/08/2022 20:40

Determinada a emenda à inicial
20/07/2022 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
20/07/2022 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 17:56

Recebidos os autos
12/07/2022 17:56

Determinada a emenda à inicial
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 08/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
08/06/2022 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 00:26

Publicado Decisão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
14/05/2022 12:41

Recebidos os autos
14/05/2022 12:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/04/2022 01:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2022 01:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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