22/11/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 18:49

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:49

Juntada de Alvará de levantamento
28/10/2024 17:34

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709537-92.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO AFRANIO CORDEIRO DA SILVA EXECUTADO: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, RECRIAR SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que o valor remanescente da dívida (R$2.690,40) foi bloqueado, na conta bancária da 1ª devedora solidária Golden Fomento, via SISBAJUD, conforme documento de Id 209468918.

Declarada a penhora e determinada a intimação das partes para manifestação (Id 209669990), apenas o(a) credor(a) se manifestou, dando por quitada a dívida e requerendo a expedição de alvará de levantamento, em favor de sua advogada (Id 210152286), que possui poderes para receber e dar quitação (Id 169593128).

A 1ª devedora solidária, em que pese intimada fia DJe, quedou-se inerte (Id 212230316) Assim, a quantia depositada à disposição deste Juízo presta-se como pagamento do débito e produz o efeito de extinguir a obrigação objeto do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 526, § 3º, ambos do CPC.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se a chave PIX-CPF/dados bancários indicada(os) no Id 210152286.

Ainda, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
27/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:38

Recebidos os autos
26/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/09/2024 20:27

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709537-92.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO AFRANIO CORDEIRO DA SILVA EXECUTADO: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, RECRIAR SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI DECISÃO Remova-se o sigilo lançado no Id 206825469, vez que não há razão que o justifique.

Trata-se de execução em que a dívida remanescente (R$2.690,40 - dois mil, seiscentos e noventa reais e quarenta centavos) foi bloqueada por meio do sistema SISBAJUD (Id 209468918), a qual declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE).

Intimem-se a parte credora para se manifestar acerca do valor penhorado, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 526, §3º, do CPC) e as partes devedoras para, querendo, apresentar impugnação à penhora, tudo no prazo comum de cinco dias.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
02/09/2024 19:41

Recebidos os autos
02/09/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
30/08/2024 17:30

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/08/2024 09:53

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
14/08/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
13/08/2024 09:51

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
07/08/2024 17:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/07/2024 02:26

Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709537-92.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO AFRANIO CORDEIRO DA SILVA EXECUTADO: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, RECRIAR SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI DESPACHO Decoto a rubrica referente a honorários advocatícios, pois incabíveis no âmbito dos Juizados Especiais, consoante dispõe o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Prossiga-se a execução pelo valor de R$2.690,40 (Id 205125553 - pag. 2).

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
25/07/2024 13:13

Recebidos os autos
25/07/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/07/2024 09:29

Juntada de Certidão
23/07/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:37

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama# Fórum do Gama - EQ 1/2, 1º andar sl 109, -, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do processo: 0709537-92.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO AFRANIO CORDEIRO DA SILVA EXECUTADO: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, RECRIAR SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, fica a parte credora intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias, com abatimento da importância levantada.

GAMA/DF, 17 de julho de 2024 14:07:32. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
16/07/2024 19:36

Recebidos os autos
16/07/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:03

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 20:12

Recebidos os autos
03/07/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:12

Indeferido o pedido de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXECUTADO)
03/07/2024 20:12

Deferido em parte o pedido de FRANCISCO AFRANIO CORDEIRO DA SILVA - CPF: *14.***.*12-55 (EXEQUENTE)
02/07/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/07/2024 13:09

Juntada de Certidão
01/07/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:10

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709537-92.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO AFRANIO CORDEIRO DA SILVA EXECUTADO: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, RECRIAR SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria 2/2018 deste Juízo, que fica a parte credora intimada para que se manifeste acerca pagamento noticiado pela parte devedora (ID 202118343), devendo informar se dá quitação ao débito e dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta) e/ou chave PIX CPF para possibilitar a expedição de alvará de levantamento eletrônico.

GAMA/DF, 27 de junho de 2024 13:39:16. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
27/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 18:15

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:59

Recebidos os autos
06/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:58

Deferido o pedido de FRANCISCO AFRANIO CORDEIRO DA SILVA - CPF: *14.***.*12-55 (REQUERENTE).
06/06/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
06/06/2024 03:29

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:28

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 03/06/2024 23:59.
26/05/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO AFRANIO CORDEIRO DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:41

Decorrido prazo de RECRIAR SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:13

Recebidos os autos
14/05/2024 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
13/05/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:34

Transitado em Julgado em 11/05/2024
13/05/2024 09:08

Recebidos os autos
31/01/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/01/2024 14:49

Juntada de Certidão
29/01/2024 22:26

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 02:22

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
06/12/2023 14:07

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:58

Decorrido prazo de RECRIAR SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:30

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 12:53

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 02:30

Publicado Sentença em 20/11/2023.
17/11/2023 16:00

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:57

Juntada de Certidão
17/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:51

Expedição de Ofício.
16/11/2023 12:46

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:29

Recebidos os autos
13/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:29

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/10/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 18:17

Recebidos os autos
10/10/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:16

Decretada a revelia
21/09/2023 10:34

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
19/09/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/09/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
15/09/2023 17:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/09/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:15

Recebidos os autos
14/09/2023 17:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/09/2023 17:15

Transitado em Julgado em 14/09/2023
14/09/2023 12:29

Recebidos os autos
14/09/2023 12:29

Extinto o processo por desistência
12/09/2023 15:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/09/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/09/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:13

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 19:05

Juntada de Certidão
25/08/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:21

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:23

Recebidos os autos
16/08/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/08/2023 17:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/08/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 17:46

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:25

Desentranhado o documento
09/08/2023 12:46

Recebidos os autos
09/08/2023 12:46

Recebida a emenda à inicial
09/08/2023 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/08/2023 00:08

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:08

Juntada de petição
01/08/2023 15:21

Recebidos os autos
01/08/2023 15:21

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 18:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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