23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709467-95.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO MAX HOME & MALL EXECUTADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 499, do CPC, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, converto a obrigação fixada no título executivo em perdas e danos.

No mais, diante da inércia da parte devedora em se manifestar acerca da expressão econômica da tutela específica convertida, fixo o valor do débito no valor histórico de R$ 2.700.623,68 (dois milhões setecentos mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos).

Ainda, sobre a referida quantia deverá incidir os honorários advocatícios fixados pela Segunda Instância no acórdão de ID 170125643, no percentual de 15% sobre o valor do proveito econômico da demanda.

Fica a parte devedora intimada a cumprir espontaneamente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Transcorrido o prazo, em caso de inércia, deverá a parte credora habilitar seu crédito no juízo universal, tendo em vista que, por força do disposto no art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005, não e possível a deflagração de atos expropriatórios.

Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão para habilitação do crédito no juízo falimentar.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
28/08/2023 18:40

Baixa Definitiva
28/08/2023 18:40

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:33

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA COESA S.A. em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:08

Publicado Ementa em 02/08/2023.
02/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
20/07/2023 15:37

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA COESA S.A. - CNPJ: 14.***.***/0001-04 (EMBARGANTE) e não-provido
20/07/2023 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:45

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2023 17:48

Recebidos os autos
12/06/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/06/2023 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 06/06/2023.
05/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 17:51

Recebidos os autos
01/06/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 08:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
31/05/2023 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
31/05/2023 15:43

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/05/2023 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2023 00:08

Publicado Ementa em 23/05/2023.
23/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
17/05/2023 16:11

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO MAX HOME & MALL - CNPJ: 21.***.***/0001-73 (APELANTE) e provido
17/05/2023 16:11

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA COESA S.A. - CNPJ: 14.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
17/05/2023 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2023 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/03/2023 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/03/2023 16:11

Recebidos os autos
09/03/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/03/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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